norma nº 4637/2007

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4.010/2003,queestabelece0Cédigo
TributériodoMunicipio.
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' PCRCIVALSOUM DEOLIVEIRA.PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqbleaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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30dedezembrode2003,queestabefeceoCödigoTributériodoMunicfpio,passandoa L
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i iderandosuavigênciaacontardoexerciciotributériosubsequente-. t curso,cons
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' Art.2.BApresenteLeientraemvjgornadatadesuapublicalo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 13de
abrilde2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. :
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RuaJoâoPessga,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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xo*-> .,.q' ESTADODORIOGRANDEDOSUL (
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! PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
Ià 61E) i'1pc Gaggctvgcypjycito
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uElCOMPLEMENTAR N.04.637,DE 13DEABRILDE2007. :
J
t
Acrescentab3.0,aoart.30daLCn.O
4.010/2003,queestabelece0Cédigo
TributériodoMunicipio.
l
i
f1
' PCRCIVALSOUM DEOLIVEIRA.PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqbleaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE1:
*1
. Ad o4cjc de C
. 1.0Acrescentab3.0,aoart.30daLeiComplementarn. . , t
30dedezembrode2003,queestabefeceoCödigoTributériodoMunicfpio,passandoa L
vigorarcomaseguinteredaçâo: f
''Art.30... 1
â3.oObeneficiodaisençâodopajamentodoimposto,dequetrataas 1
t alineas$.e,,e.r,doinciso1, deveràserrequeridoatetrjntadenovembrodoexercîcioem
i iderandosuavigênciaacontardoexerciciotributériosubsequente-. t curso,cons
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' Art.2.BApresenteLeientraemvjgornadatadesuapublicalo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 13de
abrilde2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. :
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I pERclvAusou DE EI''A, i1,
l P fojtoMunicipal. l
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ERENIMA L LCZEW SKI.
Secretâria-Ger .
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' LeideautoriadavereadoraRosemarixmeida
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RuaJoâoPessga,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere {[0 Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.637, DE 13 DE ABRlL DE 2007.
Acrescenta § 3.°, ao art. 30 da LC n.°
4.010/2003, que estabelece o Cédigo
Tributério do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeiio Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.“ Acrescenta § 3.°, ao art. 30 da Lei Complementar n.° 4.010, de
30 de dezembro de 2003, que estabeleoe o Cédigo Tribuiario do Municipio, passando a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 30...
§ 3.° O beneficio da isencéo do pagamento do imposto, de que trata as
alineas “e" e “i" do inciso l, deveré ser requerido até trinta de novembro do exercicio em
curso, considerando sua vigéncia a contar do exercicio tributério subseqente”.
Art. 2" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaofio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
abril de 2007.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
P fejto Municipal.
ERENl MA L LCZEWSKI,
Secretéria—Ger .
Lei de autoria da vereadora Rosemari Almeida
"DOE ORGIlOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS”
MONTENEGRO CID”! MS ARTES
Gamma/Lax E
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649,8200 - Fax: (51) 36324594