norma nº 4643/2007

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PREFEITUM MUNICIPALDE MONTENEGRO ;
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11 LElCOMPLEMENTARN.o4.e4a,os1aDEABRILDE2oo7.
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; Dispöe sobre a revisâo geraldos
j vencimentosdo pessoaldo Poder
l Legislativo do Municîpio de
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j PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. t FaçosaberqueaCâmaraMunicipalapro/oueeusancionoaseguinte
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: LE I:
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: Art.1.OFica reajustado em 3.5% (três virgula cinco porcento)os
vencimentosdo pessoaldo PoderLegislativo deMontenegro,faceà reposiçâosalarial
i dida aos demais servidores municipais conce , majorandoovalordereferênciadeque
trata o art.33 da LeiComplementarn.02.636/90 - Plano de Carreira dos Semidores
Municipais-aoqualestâosujeitososseNidoresdaCâmaraMunicipal,conformeart.10
da LeiComplementarn.O3.615/01,a tîtulo derevisâogeralanuala serconcedida em
abrilde2007.
Art.2.OOsencargosdecorrentesdaaplicaçâodapresenteLeicorrerâo
acontadedotaçöesorçamentériasprôprias.
Art.3.O A presente Ieientra em vigorna data de sua publicaçâo,
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produzindoseusefeitosapartirde1.deabrilde2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 18de
abrilde 2007.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
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RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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