norma nº 4664/2007

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ESTADO DO RlO GRANDED0 SUL
, PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
8,dEl 8)'< Gaçinetefp'Prffeibo
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LEICOMPLEMENTAR N.04.664,DE 12 DEJUNHO DE 2007.
Altera:4redaçâo doinciso1,alineas
aeb,j1.0ej2.0doart.135daLC
n.04.010,de2003,queestabelece
oCédigoTributériodoMunicîpio.
PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito MtlnicipaldeMontenegro.
4 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI
Art.1.QAlteraaredaçâodoinciso1,alineasaeb,j1.0ej2.0doart.135
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a LeiComplementarn.O4,010,de 30 de dezembro de 2003, jueestabeleceoCôdigo
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3,5p.a..sandoavigorarcomaseguinteredaçao: t
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I-oIimiteméximoseràde48(quarentaeOito)prestaçöes,mensaise l
: sucessivasacrescidasdejurosIegaisde1% (um porcento)aomês,observadooseguinte i
critério: l!
i a)para débitosaté 10.000(dezmil)URV -parcelamentoem até36 )
(trintaeseis)vezes; T
b)paradébitosacimade10.000(dezmil)URM-parcelamentoem até !l
48(quarentaeoito)vezes; ,
j10éfacultadomedianterequerimentodointeressado,queimplicarâ no i
. seureconhecimento,um reparcelamentodosdébitosem até24(vinteequatro)vezes, l(
j acrescidosdejuroslegaisde1%(umpOrcento)aomês. i
) reparcelamentopojrm
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jurosIegaisde1% (um porcento)aomês.''(NR) ;
Art.2.O Estaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo
) . :
j GABINETEDoPREFEITOMUNICIPALE)EMONTENEGRO,em12de
junhode2007.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZ D LVEIRA,
Prfeit nicipal.
ERENIMACIEL ZULCZEW SKI,
Secretéria-Geral
''p0E(Rcj0!,p0iMjûtlE:!!LkEklM!''
:ûjT!j!12IIIM )!M1j21!$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594