norma nº 6140/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.140, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, um Engenheiro
Civil.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Engenheiro Civil para atuar na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP.
Art. 2° O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade da servidora Tatiane
Trindade Barbosa, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.? 2.635,
de 4 de maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3° Os requisitos para seleção são os constantes das Especificações
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 08.01.04.122.0021.2801.3.1.90.04.00.00.00.00-394.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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