norma nº 4655/2007

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ESTADO DO RI0 GRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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118 .j.y. (jlpc Gfyjflzjctctio'Pr-tz/-eito
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LElN.04.655.DE 18DEMAIO DE 2007.
.
)
t Acrescenta inciso 11A e altera a )
J redaçao do inciso 12 do ad. acrescentaart. 22A aLei1.9716/7.O3e- j
Dispöesobreloteamentoedéoutras
2
providências.
!
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Art.1,OAcrescentainciso11A ealteraaredaçâodoinciso12do art d . 60
a Leinû1.971/73 que dispöe sobre loteamentose dà outrasprovidências
, conforme
segue:
''Art.60. )
1IA Os Iotes deverâo estar contemplados com ramalde espera
l. conectadosarededaCORSAN.
, t f. F
1 Hid 12Projetocompletodaredededrenagempluvial,incluindoosEstudos (
l d rolôgicos,sendoqueosdispositivosdedrenagemdeverâoobedecerapadronizaçâo
l
aNBR8890/2003.''(NR) .
.
Art.20Acrescentaart22AâLeino1.971/73,com aseguinteredaçlo:
''Art.22A A execuçâo dasobrasreferente a drenagem pluvialdeverâ
atenderasespecificaçôesestabelecidasnaNBR 8890/2003, bem comoasinformaçöes
econsideraçöesdafiscalizaçâomunicipar'. (AC)
Art.3.OA presenteIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
!
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO
, em 18de
maiode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
)
!
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PERCIVALSO e
A IVEIRA,
t1 refeitoMunicipal. j
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1 1.
) ERENIMACIE
SZULCZEW SKI,
Secretéria-GeaI.
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LeideautoriadosvereadoresAriMulereRobertoBraatz
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RuaJoâopessoa,1363-cx.Postal,s9-cEp95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594