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norma nº 4656/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4656 / 2007
Date 2007-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DE RUAS.
native_id1529

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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1j PFERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. ( açosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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lj Art.1.OAutoriza o Executivo Municipala procedera desafetaçâo das ruas
1 constantesdosincisIo-sRIuelaIo,tpoacraarfziniestdloewc,omn.
ecdeisndâoozdze6,u7s1om:z,apa.
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l 1-RuaBernardoGriebeler,medindo363,81m2, aleuranordtocGarizejbaetloewr'. j
1 A. ,..-... -.. - . -. ... - 1-
rt.Z.%zFroceuluaaCesaîetaçâo,rlca Otxecutivo Municipalautorizadoa j
procederaconcessâodeusodaérea constantedoad. 1.% incisosIe11paraaempresaErplasti 'i
IndûstriaeComérciodePlésticosLtda.inscritanoCNPJn.
t naEstradaMauricioCardoson.O2259,bairoSâoJoâo,noOM9u2n.i1c8ip5io.00d8e/0Mo0n1t-e9n8e,gcrom/Rse.desocial :.
l1 Art.3.OOsimôveisquesetornaremencravadospelaconcessâoprevistanesta '
Leinâoser:obeneficiadoscom areduçâodosimpostosprevistosnaLeiComplementarn.o4.010,
de30dedezembrode2003. 1
i Ad.4.OCasosejadadaàéreadestinaçàodiversadacondiçâodeviade
circulajâo,aâreaconcedidareverteréaopatrimôniodoMunicîpio,semdireitoàindenizaçâoou
retençaopelasbenfeitoriasrealizadas. t
M .5.OO prazcda presenteconcessâodeusoé pelo perlodo de 10 (dez) !
anos,podendo serrenovado porigualperfodo, ou,ainda,poderé serrevogada a presente 5
concessâopelaconveniênciadaAdministraçâoPûblica. 7
1
Art.6.0Em contrapartida,a empresa se compromete a reformaro Posto de
Satide Avançado,Iocalizado no Parque Centenério,com um investimentonâo inferiora R$ ,
35.000,00(trintaecincomiIreais),cujarealizaçâodeveocorrerem 6(seis)meses. t
E
Art.1.nEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo. j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18demaio C
de2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: '
DataSupra.
1 PERCIVALSOUZp fDeEit I IRA, o ipal.
ERENIMAC LSZULCZEW SKI,
Secretària-G ral.
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i RuaJoâo Pessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594

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