| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4656 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DE RUAS. |
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: .(n:t.3hh(z.'t6t 1wNzâ'kz', '- ESTADODORlO GRANDEDOSUL PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO 6:t, C)d'c GaçinstefàPrjeeito . * # .* l ) LElN.O4.656,DE18DEMAIODE2007. ! '' Autoriza o Executivo Municipal a ! procedera desafetaçâo e a concessâo 1 deusoderuas. -1I p 1j PFERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. ( açosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte 1 ! :- l E1: j lj Art.1.OAutoriza o Executivo Municipala procedera desafetaçâo das ruas 1 constantesdosincisIo-sRIuelaIo,tpoacraarfziniestdloewc,omn. ecdeisndâoozdze6,u7s1om:z,apa. d a ir p d a a rt R jr u d a l 1-RuaBernardoGriebeler,medindo363,81m2, aleuranordtocGarizejbaetloewr'. j 1 A. ,..-... -.. - . -. ... - 1- rt.Z.%zFroceuluaaCesaîetaçâo,rlca Otxecutivo Municipalautorizadoa j procederaconcessâodeusodaérea constantedoad. 1.% incisosIe11paraaempresaErplasti 'i IndûstriaeComérciodePlésticosLtda.inscritanoCNPJn. t naEstradaMauricioCardoson.O2259,bairoSâoJoâo,noOM9u2n.i1c8ip5io.00d8e/0Mo0n1t-e9n8e,gcrom/Rse.desocial :. l1 Art.3.OOsimôveisquesetornaremencravadospelaconcessâoprevistanesta ' Leinâoser:obeneficiadoscom areduçâodosimpostosprevistosnaLeiComplementarn.o4.010, de30dedezembrode2003. 1 i Ad.4.OCasosejadadaàéreadestinaçàodiversadacondiçâodeviade circulajâo,aâreaconcedidareverteréaopatrimôniodoMunicîpio,semdireitoàindenizaçâoou retençaopelasbenfeitoriasrealizadas. t M .5.OO prazcda presenteconcessâodeusoé pelo perlodo de 10 (dez) ! anos,podendo serrenovado porigualperfodo, ou,ainda,poderé serrevogada a presente 5 concessâopelaconveniênciadaAdministraçâoPûblica. 7 1 Art.6.0Em contrapartida,a empresa se compromete a reformaro Posto de Satide Avançado,Iocalizado no Parque Centenério,com um investimentonâo inferiora R$ , 35.000,00(trintaecincomiIreais),cujarealizaçâodeveocorrerem 6(seis)meses. t E Art.1.nEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo. j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18demaio C de2007. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: ' DataSupra. 1 PERCIVALSOUZp fDeEit I IRA, o ipal. ERENIMAC LSZULCZEW SKI, Secretària-G ral. 'lp0i(kGj0!,90E!!yG(li:lrtki#IM!l' 1 ::j!EjE$2:l1j)pEIj!jrbs i i RuaJoâo Pessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594