norma nº 4689/2007

 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâínete ofo Pre eito
LEI Nº 4.689, DE 3 DE AGOSTO DE 2007.
Proíbe o uso de capacete e similares
em diversos estabelecimentos.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica proibido o uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, no interior de estabelecimentos como: comerciais, industriais, escolas, repartições públicas, condomínios residenciais, instituições financeiras, postos e revendas de combustíveis do Município de Montenegro, permitindo assim, a identificação pessoal pelos funcionários dos relacionados estabelecimentos.
Art. 2.º Para esclarecimentos aos usuários de motocicletas e/ou qualquer outro transporte que exija o uso do capacete, os estabelecimentos citados no artigo 1“, devem afixar placa ou cartaz com os seguintes dizeres: Retire o Capacete Lei nº..."
Parágrafo único. A placa ou cartaz deverá ter 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 50 (cínqúenta centímetros) de comprimento, cuja confecção será de responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos.
Art 3.º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação e demais sanções da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de agosto de 2007. —
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO ZA IVElRA,
Pref ito unicipal.
ERENI MAC S LCZEWSKI, f ,.“, /' '
Secretáría-Ge |.
Lei de Autoria da Vereadora Rosemari Almeida
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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