norma nº 4693/2007

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' ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUu q
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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO l
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LEIN.04.693,DE14DEAGOSTO DE2007.
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Acrescenta o ad. 1.0A e parégrafo .
tinico e revoga o art.1.0da Lein.o '
4.607, de 2007, que autoriza o
Executivo Municipala receber em E
daçâoem pagamento,uma érea de
terrasdePauloSteiglederdeOliveira
eCléudioGammertideOliveira.
A PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA
, PrefeitoMunicipaldeMontenegro,
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Ad.1.0Acrescentaoart.1.0A e parégrafotinicoà Lein.04.607,de22
de fevereiro de 2007,que autoriza o Executivo Municipala receberem daçâo em
pagamento,umaéreadeterasdePauloSteiglederde Oliveirae ClâudioGammertide
Oliveira,com aseguinteredaçâo:
''Art.1.OA Autoriza o Executivo Municipala receberem daçâo em
pagamento umaéreadeterrasde 1.042,58m2,dentrodeumaéreamaior, dematricula
noRegistrodeImôveisn.O24.904,referenteaosfuturosIotes6,quadraA2eIotes7e13
daquadraB2,dePauloSteijlederdeOliveiraeCléudioGammedtideOliveira.
Parégrafounico.Adaçâoem pagamentoobjetivaasatisfaçâodadivida
existentejuntoao Municipio,Cadastron.01861200,referentea IPTU,dosexercfciosde
2004,2005e2006,novalordeR$17.274,90(dezessetemil,duzentosesetentaequatro
! reaisenoventacentavosl.''(NR)
l Ad.2.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
i
l Art.3.@Revogaoart.1.OdaLein.04.607,de22defevereirode2007.
1 .
l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO 1 , em 14de
5 agostode2007.
! REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
; DataSupra.
Eà .
1.
PERCIVALSOU IVEIRA,
1 refeio nicipal.
1
ERENIMACIEL ZULCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
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''p0iIR$j0!,p0i$!jCt)i:tltkfkIM!'' '
:Ij11j!l29(l9)k!M$4N61 :
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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