norma nº 3054/1995

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1 crza o coxsssuo Muxzczpas
DE CULTURA - CMC.
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t Ivaw aacos ZIMMER. prefeito Municipal de Montenegro.
l Faco saber que a câmara Municipaz aprovou e eu sanciono .
i a seguinte .
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Art.IQ-FicacriadooConselhoMunicipaldeCultura - l
CMC, 6rgâo vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finq
lidade de servir de apoio e aconselhamento para a gestâo democrâti
ca da polftica cultural do Municfpio, e dentre outras, teré as
1 funçöes de:
I - Organizar e propôr projetos de diretrizes e priorida￾des para o desenvolvimento cultural do Municfpio com base em estu￾J doselevantamentosnaârea;
1l 11 - fiscalizar a execuçâo dos projetos culturais e a apll
w
l caçào dos recursos a eles destinados;
t
( III - emitir pareceres sobre questöes t@cnico-culturais que
1 forem encaminhados à sua apreciaçâo pelo Prefeito.
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, Art. 2* - O Conselho Municipal de Cultura serâ constitul- i
do de 09 (nove) membros designados pelo Prefeito Municipal entre i
i
pessoas de reconhecida atividade cultural, com renovaçâo bienal de j
1/3 (um terço),sem prejufzo de reconduçâo. 1
l
Art. 3* - A composiçâo do CMC seri a seguinte: l,
a) um representante da FUNDARTE - Fundaçâo Municipal de
Artes de Montenegro;
b) um representante do Departamento de Cultura do Municf
1 pio;
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1 crza o coxsssuo Muxzczpas
DE CULTURA - CMC.
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t Ivaw aacos ZIMMER. prefeito Municipal de Montenegro.
l Faco saber que a câmara Municipaz aprovou e eu sanciono .
i a seguinte .
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Art.IQ-FicacriadooConselhoMunicipaldeCultura - l
CMC, 6rgâo vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finq
lidade de servir de apoio e aconselhamento para a gestâo democrâti
ca da polftica cultural do Municfpio, e dentre outras, teré as
1 funçöes de:
I - Organizar e propôr projetos de diretrizes e priorida￾des para o desenvolvimento cultural do Municfpio com base em estu￾J doselevantamentosnaârea;
1l 11 - fiscalizar a execuçâo dos projetos culturais e a apll
w
l caçào dos recursos a eles destinados;
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( III - emitir pareceres sobre questöes t@cnico-culturais que
1 forem encaminhados à sua apreciaçâo pelo Prefeito.
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, Art. 2* - O Conselho Municipal de Cultura serâ constitul- i
do de 09 (nove) membros designados pelo Prefeito Municipal entre i
i
pessoas de reconhecida atividade cultural, com renovaçâo bienal de j
1/3 (um terço),sem prejufzo de reconduçâo. 1
l
Art. 3* - A composiçâo do CMC seri a seguinte: l,
a) um representante da FUNDARTE - Fundaçâo Municipal de
Artes de Montenegro;
b) um representante do Departamento de Cultura do Municf
1 pio;
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ESTADO DO HIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
44% do PW
Cria O CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA — CMC.
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica criado o Conselho Municipal de Cultura —
CMC, orgao vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a fina
lidade de servir de apoio e aconselhamento para a gestao democrat;
ca da politica cultural do Municipio, e dentre outras, tera as
funcoes de:
I — Organizar e propér projetos de diretrizes e priorida—
des para o desenvolvimento cultural do Municipio com base em estu—
dos e levantamentos na area;
II — fiscalizar a execucao dos projetos culturais e a apli
cacao dos recursos a eles destinados;
III — emitir pareceres sobre questoes técnico—culturais que
forem encaminhados a sua apreciacao pelo Prefeito.
Art. 29 — O Conselho Municipal de Cultura sera constitui—
do de 09 (move) membros designados pelo Prefeito Municipal entre
pessoas de reconhecida atividade cultural, com renovacao bienal de
1/3 (um terco), sem prejuizo de reconducao.
Art. 39 — A composigao do CMC sera a seguinte:
a) um representante da FUNDARTE — Fundagao Municipal de
Artes de Montenegro;
b) um representante do Departamento de Cultura do Munici
pio;
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c) um representante do Serviço de Patrimônio Hist6rico e
cultural do Municfpio;
d) um representante da EFICA - Embaixada Feminina de In- :,
tercâmbio Cultural na Am@rica; i
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e) um repzesentante das entidades tradicionalistas com 'i
registro no Municfpio; l
f) um representante da UMAC - Unixo Montenegrina de Ass/ !,
ciaçöes Comunitârias j
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g)umrepresentantedaAssociaçâoMontenegrinadosArtil j
t tas; ,
j h) um representante da Bibioteca Pûblica Municipal;
.
1j i)umapessoadacomunidade,estudiosaeparticipantedo
I movimento cultural, de livre convite do Prefeito Municipal.
Art. 4* - O desempenho da funçâo de membro do Conselho
Municipal de Cultura serâ considerado de relevância para o Municl
1 pio,nâo havendo qualquerremuneraçâo aoscomponentes.
9 .
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@ Art. 5* - O Conselho reunir-se-à, ordinariamente, ao me￾Ei .
ï nos uma vez por m@s, e, extraordinariamente, quantas vezes forem
1 necessârias, por convocaçâo do Presidente.
N Art 60 - Diriglrâ os trabalhos o Presidente, eleito en￾tre seus pares, membros do Conselho, para mandato de um ano, po￾dendo ser reeonduzido por igual prazo. '
I
Art. 7* - Os membros do Conselho Municipal de Cultura tE t,
râo mandato de Oztdois) anos, podendo ser reconduzidos por 02 1
(dois) perlodos iguais. E
I
Art. 8* - Os trabalhos do Conselho serâo registrados em )
l
livro de atas, e suas delibexaçöes serâo tomadas por maioria, em ;
votacâo aberta ou secreta e expressas em forma de Resoluç8es. j
1
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l Art. 90 - o cMc poderâ recorrer à infra-estrutura exis￾1 CN tente na rrefeltura Municipal,para o atendimento ae seus parecm
l res ticnicos e assessoramento administrativo.
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1j i)umapessoadacomunidade,estudiosaeparticipantedo
I movimento cultural, de livre convite do Prefeito Municipal.
Art. 4* - O desempenho da funçâo de membro do Conselho
Municipal de Cultura serâ considerado de relevância para o Municl
1 pio,nâo havendo qualquerremuneraçâo aoscomponentes.
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1 necessârias, por convocaçâo do Presidente.
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Art. 7* - Os membros do Conselho Municipal de Cultura tE t,
râo mandato de Oztdois) anos, podendo ser reconduzidos por 02 1
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ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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c) um representante do Servigo de Patriménio Histérico e Cultural do Municipio;
d) um representante da EFICA - Embaixada Feminina de In—
tercambio Cultural na América;
e) um representante das entidades tradicionalistas com
registro no Municipio;
f) um representante da UMAC — Uniao Montenegrina de Assg
ciacoes Comunitarias;
g) um representante da Associacao Montenegrina dos Artig
tas;
h) um representante da Bibioteca Pfiblica Municipal;
i) uma pessoa da comunidade, estudiosa e participante do
movimento cultural, de livre convite do Prefeito Municipal.
Art. 49 — O desempenho da fungao de membro do Conselho
Municipal de Cultura seré considerado de relevancia para o Munici
pio, nao havendo qualquer remuneragao aos componentes.
Art. 59 - O Conselho reunir—se—a, ordinariamente, ao me—
nos uma vez por més, e, extraordinariamente, quantas vezes forem
necessérias, por convocagao do Presidente.
Art. 69 - Dirigiré os trabalhos o Presidente, eleito en￾tre seus pares, membros do Conselho, para mandato de um ano, po—
dendo ser reconduzido por igual prazo.
Art. 79 — Os membros do Conselho Municipal de Cultura tg
r50 mandato de 02(dois) anos, podendo ser reconduzidos por 02
(dois) periodos iguais.
Art. 89 — Os trabalhos do Conselho serao registrados em
livro de atas, e suas deliberagées serao tomadas por maioria, em
votagEo aberta ou secreta e expressas em forma de Resolugées.
Art. 99 — O CMC podera recorrer a infra—estrutura exis—
tente na Prefeitura Municipal, para o atendimento de seus parecg
res técnicos e assessoramento administrativo.
Dion-no.0!
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, Art. 10 - Sessenta dias ap6s sua instalacâo, o Conselho
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Municipal de Cultura deverâ apresentar minuta do Regimento Inter- '
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! no a ser aprovado pelo Prefeito Municipal,dispondo sobre funcionl
': mento das sessöes, atribuiçöes do Presidente, forma de eleiçâo, j
, preenchimento de vagas de membros impedidos ou renunciantes, ca￾i sos de perda de mandato
, forma de emissâo de pareceres e resolu￾çöes, encaminhamento dos assuntos à votaçâo, bem como as demais
: disposiçöes destinadas ao seu perfeito funcionamento.
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i Art.
11 - Revogadas as disposicöesemcontrârio, a presen
1 .
i te Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
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j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de maio
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1 de 1995.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Pr ' o Municipal.
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: disposiçöes destinadas ao seu perfeito funcionamento.
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11 - Revogadas as disposicöesemcontrârio, a presen
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j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de maio
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ESTADO 00 9'0 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 10 — Sessenta dias apés sua instalacao, o Conselho
Municipal de Cultura deveré apresentar minuta do Regimento Inter￾no a ser aprovado pelo Prefeito Municipal,dispondo sobre funciong
mento das sessées, atribuigées do Presidente, forma de eleigao,
preenchimento de vagas de membros impedidos ou renunciantes, ca—
sos de perda de mandate, forma de emissao de pareceres e resolu—
cées, encaminhamento dos assuntos a votaqao, bem come as demais
disposigées destinadas a0 seu perfeito funcionamento.
Art. 11 - Revogadas as disposigéeseflncontrario, a preseg
te Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de maio
de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Pr 0 Municipal.
S cretéria-Geral.