norma nº 4703/2007

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LElN.04.703,DE24DEAGOSTO DE 2007. 4
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Determina que novos prédios l
habitacionais de condominios a l
serem construidos no M unicîpio de
Montenegro tenham Iigaçâo
individual de égua e dé outras
providências. j
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Ad.1.0 Os novos prédioshabitacionais,na modalidade ''Condomînios'',
s6terâoseuprojetodeconstruçâoaprovadopelaPrefeituraMunicipalcasocontemplem l
aindividualizaçâodasIigaçöesdeégua,porapartamentoouunidadesconsumidoras.
Art.2.0O ''habite-se'',fornecido pela Prefeitura Municipal, s6serédado 'l
aoprédioquetenhacumpridoodispostonoartigo1.0 y
Art.3.OA presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
1 GABINETEDO PREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO .
,em 24 de
g a9OStOde2007.
' REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
! PERCIVALSO M LIVEIRA,
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Prefeito Municipal.
ERENIMA SZULCZEW SKI,
Secretéria-GeaI.
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LeideautoriadovereadorRobertoBraatz
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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* ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL !
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; PREFEITUIRAMUNICIPALDE MONTENEGRO k
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8 F !
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LElN.04.703,DE24DEAGOSTO DE 2007. 4
j
l
Determina que novos prédios l
habitacionais de condominios a l
serem construidos no M unicîpio de
Montenegro tenham Iigaçâo
individual de égua e dé outras
providências. j
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Ad.1.0 Os novos prédioshabitacionais,na modalidade ''Condomînios'',
s6terâoseuprojetodeconstruçâoaprovadopelaPrefeituraMunicipalcasocontemplem l
aindividualizaçâodasIigaçöesdeégua,porapartamentoouunidadesconsumidoras.
Art.2.0O ''habite-se'',fornecido pela Prefeitura Municipal, s6serédado 'l
aoprédioquetenhacumpridoodispostonoartigo1.0 y
Art.3.OA presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
1 GABINETEDO PREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO .
,em 24 de
g a9OStOde2007.
' REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
! PERCIVALSO M LIVEIRA,
'
Prefeito Municipal.
ERENIMA SZULCZEW SKI,
Secretéria-GeaI.
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LeideautoriadovereadorRobertoBraatz
'';0i(kV0$,90E!!y4()E:MtkiyIM$''
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
br/dnwmi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincrc do Pre eito
LEI N.° 4.703, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Determina que novos prédios
habitacionais de condominios a
serem construidos no Municipio de
Montenegro tenham ligacéo
individual de agua e dé outras
providéncias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Os novos prédios habitacionais. na modalidade “Condominios”, so terao seu projeto de construcao aprovado pela Prefeitura Municipal caso contemplem
a individualizagao das ligacoes de égua, por apartamento ou unidades consumidoras.
Art. 2" O “hablte-se”, fornecido pela Prefeitura Municipal, 36 seré dado
ao prédio que tenha cumprido o disposto no artigo 1.°
Art. :5." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de
: agosto de 2007.
l REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO ZA LIVEIRA.
Prefeito Municipal.
ERENl MA SZULCZEWSKI,
Secretéria-Ge al.
0 Lei de autoria do vereador Roberto Braatz
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIMDE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594