norma nº 3614/2001

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1 Ad.10 Ficam alterados osads.20e 50da Leino3.373,de 31de
l dezem brode 1998 i ,quecriaaJuntaAdministrativadeRecursodeInfraçöes-JARI.
1 .
1 ''Art.20AJARIserécompostade03(três)membros,asaber:
l- Um representante da Procuradoria Geraldo Municipio,que a
11 presidiré',
l- Um representanteda Brigada Militar,indicadopelo Comandantedo
50BPM Iocal',
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! devendo osubstituto cederlugaraotitular
, seesteapresentar-seantesdeencerarem os 1
debates,acritériodopresidente.';
Ad.20Esta Leientraem vigornadata desua publicaçâo.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO, em 03de 1,.
julhode2001. )
REGISTRE-SEPUBLIQUE-SE:
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A IALMEID , 'f
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RuaJoâoPessoa, l 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 ,
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l dezem brode 1998 i ,quecriaaJuntaAdministrativadeRecursodeInfraçöes-JARI.
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1 ''Art.20AJARIserécompostade03(três)membros,asaber:
l- Um representante da Procuradoria Geraldo Municipio,que a
11 presidiré',
l- Um representanteda Brigada Militar,indicadopelo Comandantedo
50BPM Iocal',
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Ad.20Esta Leientraem vigornadata desua publicaçâo.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO, em 03de 1,.
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REGISTRE-SEPUBLIQUE-SE:
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“9/011 I LOJ_O~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cir/Were ()0 Pie/€120
\ LEI N° 3.614, DE 03 DE JULHO DE 2001.
3 Altera a redacao dos arts. 2° e 5° da
I Lei n° 3.373/98, que cria a Junta
Administrativa de Recursos de
Infracées — JARI.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
I Art. 1° Ficam alterados 03 arts. 2° e 5° da Lei n° 3373, de 31 de
dezembro de 1998, que cria a Junta Administrativa de Recurso de lnfracées -— JARI.
“Art. 2° A JARI sera' composta'de 03 (trés) membros, a saber:
I — Um representante da Procuradoria Geral do Municipio, que a presidira’;
Il— Um representante da Brigada Militar, Indicado pelo Comandante do
5° BPM, local;
III — Um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 1° .................... § 2° .................... § 3° ....................”
0 ”Art. 5° A JARI deliberara com todos os seus membros, podendo o
membro substituto apresentar—se a reuniao da JARI, para atuar em lugar do titular,
independente de qualquer comunicacao prévia deste, ou do érgao que o indicou,
devendo o substitute ceder Iugar ao titular, se este apresentar—se antes de encerrarem os debates, a critério do presidente.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
julho de 2001.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
A. IALMEID , S cretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594