norma nº 4706/2007

 
 
O
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaôinere pfn Pre eito
LEI Nº 4.706, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber imóvel, em doação. de
Cláudio Roberto Weschenfelder.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, de
Cláudio Roberto Weschenfelder, inscrito no CPF sob n.º 178.107.520—49, o imóvel com
as seguintes características: uma área de terras com a superfície de 525,00mª, dentro de
uma área maior com a superfície de 84.679,00mª, situada no lugar denominado Campo
dos Mottas, localidade de Muda Boi, zona rural, neste Município, com as seguintes
confrontações: ao Norte, na extensão de 15,00m com a RST 287 — Estrada Maurício
Cardoso; ao Sul, na extensão de 15,00m, com a área remanescente; ao Leste, na
extensão de 35,00m, com a área remanescente; e, a Oeste, na extensão de 35,00m, com
a área remanescente; imóvel objeto da matrícula n.º 942, fls. 01, do Livro n.º 2-RG, no
Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2.º O imóvel, descrito no art. 1.º, abrigará um posto de saúde.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar a respectiva escritura
pública.
Art. 4.º Para cobertura das despesas, servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.03.10.3010049.2605.3.3.90.39.00.00.00.00-149.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de
setembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZ D EIRA,
efeito' u 'cipal.
ERENIM C LSZULCZEWSKI,
Secretária-G ral.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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