norma nº 4707/2007

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PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO l
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LEIN.04.707,DE3DESETEMBRO DE2007. i
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' A1ltedroaarrte. d4a.çûâdoadoLceaipntz.l0e4d.6o9i8n,cisdoe jj'
2007,que instituio Programa de '
Parceria para Qualificaçâo k
' ProfissionalUniversitériaeautorizao i
PoderExecutivoaconcedersubsidio l
aotransporteescolarnostermosdo j
ad. 169 da Lei Orgânica do I
M unicipio. !
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
: t-iE1-. l
Art. 1.0Altera a redaçâo do capute do inciso 11do art i
. 4.Oda Lein.0
4.698,de14deagostode2007,queinstituioProgramadeParceriajaraQualificaWo
ProfissionalUniversitâriaeautorizaoPoderExecutivoaconcedersubsldioaotransporte
; escolarnostermosdoart.169daLeiOrgânicadoMunicfpio, passandoavigorarcom a
seguinteredaçâo:
K'A/.4.O O subsidio de que trala o art. 3.B seré concedido aos
participantescom rendafamiliardeaté1.288(um miIduzentoseoitentaeoito)URMS,
. conformeasfaixasasejuir:
1-aclmade860(oitocentosesessenta)até1.288(um miIduzentose
oitentaeoito):25% (vinteecincoporcento)desubstdio.''(NR)
( Ad.2.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 3 de
l setembrode2007.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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PERCIVALSO M D IVEIRA,
Pref ito unicipal.
ERENIMACILSZULCZEW SKI,
Secretéria-G aI.
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1. RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 tt
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Parceria para Qualificaçâo k
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PoderExecutivoaconcedersubsidio l
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ad. 169 da Lei Orgânica do I
M unicipio. !
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
: t-iE1-. l
Art. 1.0Altera a redaçâo do capute do inciso 11do art i
. 4.Oda Lein.0
4.698,de14deagostode2007,queinstituioProgramadeParceriajaraQualificaWo
ProfissionalUniversitâriaeautorizaoPoderExecutivoaconcedersubsldioaotransporte
; escolarnostermosdoart.169daLeiOrgânicadoMunicfpio, passandoavigorarcom a
seguinteredaçâo:
K'A/.4.O O subsidio de que trala o art. 3.B seré concedido aos
participantescom rendafamiliardeaté1.288(um miIduzentoseoitentaeoito)URMS,
. conformeasfaixasasejuir:
1-aclmade860(oitocentosesessenta)até1.288(um miIduzentose
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( Ad.2.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 3 de
l setembrode2007.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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PERCIVALSO M D IVEIRA,
Pref ito unicipal.
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 — Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete rfo Pre cito
LEI N.° 4.707, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a redagao do caput e do inciso
ll do art. 4.° da Lei n.° 4.698, de
2007, que institui o Programa de
Parceria para Qualificagao
Profissional Universitéria e autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio
ao transporte escolar nos termos do
art. 169 da Lei Organica do
Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Altera a redagao do caput e do inciso II do art. 4.° da Lei n.°
4.698, de 14 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parceria para Qualificagao Profissional Universitéria e autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio ao transporte
escolar nos termos do art. 169 da Lei Organica do Municipio, passando a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 4.° O subsidio de que trata 0 art. 3.° sera concedido aos
participantes com renda familiar de até 1.288 (um mil duzentos e oitenta e oito) URMs,
conforme as faixas a seguir:
II — acima de 860 (oitocentos e sessenta) até 1.288 (um mil duzentos e
oitenta e oito): 25% (vinte e cinco por cento) de subsidio." (NR)
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de
setembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO ZAD lVEIRA.
Pref ito unicipal.
ERENI MACI L SZULCZEWSKI.
Secretéria-G al.
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIMDE DAS ARIES
(mom/ml
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