norma nº 4216/2005

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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LElN04.216,DE10DEJUNHO DE2005.
1
l .
t Autoriza o Executivo Municipasa
i prorrogar os contratos temporàrios
1
1 de ExcepcionalInteresse Pûblico de
11 17 Agentes Comunitériosde Saûde
l no Programa de Agentes
1
'
'
Comunitérios de Saûde - PACS. e
déoutrasprovidências.
1 PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA i , PrefeitoMunicipaldeMontenegro. :
) FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte t
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' k-E1. t
j j
' Art. q. i 10AutorizaoExecutivoMuniciqalaprorogarpor12(doze)meses, t : o l
oscontratostemporériosdeExcepcionallnteressePublico,autorizadospelaLein4.046, j
J de 10 de abrilde 2004,conforme prevê o parigrafo ûnico do art. 235 da Lei j
CUomplementarno2.635,de4demaiode1990,quedispöesobreo RegimeJurîdico )
nicodosServidoresPtiblicosdoMunicîpio. p
i
Art.21A prorrogaçâo dos contratos a. F-uq s.e refere est.
a L.
e.
i
condicionadaaoatendimentodoprevistonaLC Federalno101,de4demaiode200
.
0jc,ae j.
nâoseconstituiem tituloparacômputodepontosem concursopthblico.
i
E Art.30AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteLeicorrerâoà
( conta das dotaçöes orçamentérias nos 06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01-6203.,
06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-6300.,06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-
6304., 06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.99.01-6402 e
06.04.10.301.0050.2613.3.1.90.04.99.01-6403.
Art.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo,produzindo
' seusefeitosapartirdodia10demaiode2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 10de
junhode2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. E
PERCIVALSOU LIVEIRA,
1 refitoMunicipal. .
Il ERENIMA ZULCZEW SKI .!
1 secretéria-oera ,
I .
! - (Atgos.
poEsANc,()E:sAwEklpAs- ' pcE ,
l * 0QMX MSARXS
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fa4:(51)632-4594 :
g.
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
'-'', >... :t.('hp PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
't)/l'.) aaLl-gvter)t?lhtjvlto : Aj :kj.i.''z;...q)t1....hj.
' . ;.
' . wo
e P
LElN04.216,DE10DEJUNHO DE2005.
1
l .
t Autoriza o Executivo Municipasa
i prorrogar os contratos temporàrios
1
1 de ExcepcionalInteresse Pûblico de
11 17 Agentes Comunitériosde Saûde
l no Programa de Agentes
1
'
'
Comunitérios de Saûde - PACS. e
déoutrasprovidências.
1 PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA i , PrefeitoMunicipaldeMontenegro. :
) FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte t
i . t)
' k-E1. t
j j
' Art. q. i 10AutorizaoExecutivoMuniciqalaprorogarpor12(doze)meses, t : o l
oscontratostemporériosdeExcepcionallnteressePublico,autorizadospelaLein4.046, j
J de 10 de abrilde 2004,conforme prevê o parigrafo ûnico do art. 235 da Lei j
CUomplementarno2.635,de4demaiode1990,quedispöesobreo RegimeJurîdico )
nicodosServidoresPtiblicosdoMunicîpio. p
i
Art.21A prorrogaçâo dos contratos a. F-uq s.e refere est.
a L.
e.
i
condicionadaaoatendimentodoprevistonaLC Federalno101,de4demaiode200
.
0jc,ae j.
nâoseconstituiem tituloparacômputodepontosem concursopthblico.
i
E Art.30AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteLeicorrerâoà
( conta das dotaçöes orçamentérias nos 06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01-6203.,
06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-6300.,06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-
6304., 06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.99.01-6402 e
06.04.10.301.0050.2613.3.1.90.04.99.01-6403.
Art.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo,produzindo
' seusefeitosapartirdodia10demaiode2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 10de
junhode2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. E
PERCIVALSOU LIVEIRA,
1 refitoMunicipal. .
Il ERENIMA ZULCZEW SKI .!
1 secretéria-oera ,
I .
! - (Atgos.
poEsANc,()E:sAwEklpAs- ' pcE ,
l * 0QMX MSARXS
i
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fa4:(51)632-4594 :
g.
0
10d! n 011a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6461mm ()0 Pia/[6720
LEI N° 4.216, DE 10 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar os contratos temporarios
de Excepcional Interesse Pablico de
17 Agentes Comunitérios de Sande
no Programa de Agentes
Comunitarios de Saude — PACS, e
dé outras providéncias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por 12 (doze) meses,
os contratos temporérios de Excepcional lnteresse Pablico, autorizados pela Lei n° 4.046,
de 1° de abril de 2004, conforme prevé o paragrafo unico do art. 235 da Lei
Qomplementar n° 2.635, de 4 de maio de 1990, que disp6e sobre o Regime Juridico
Unico dos Servidores Pt'Jblicos do Municipio.
Art. 2° A prorrogacao dos contratos a que se refere esta Lei fica
condicionada ao atendimento do previsto na LC Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e
nao se constitui em titulo para cémputo de pontos em concurso publico.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicacéo da presente Lei correrao a
conta das dotacoes orcamentarias n°s 06.02.10.302.00512603.3.1.90.04.99.01—6203;
06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-6300; 06.03.10.301.0049.2606.3.190.04.99.01-
6304; 06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.99.01-6402 e
06.04.10.3010050.2613.3.1.90.04.99.01-6403.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir do dia 1° de maio de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
junho de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU LIVEIRA,
ref ito Municipal.
ERENI MA ZULCZEWSKI,
Secretéria-Gera .
”00E 626/105, DOE SANGUE: SALVE VlDAS‘
MONTENEGRO am: DAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594