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norma nº 4713/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4713 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI N.º 4.047, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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l **'*X-'1V % ESTADODOR!OGRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
illp 8,tF- aaçinetef/àPrjccito
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LElN.04.743,DE 1ïDESETEMBRO DE2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
reajustarovalordosalérioconstante
doart.3.0da Lein.04.047,de 2004,
que autoriza a contrataçâo
temporéria e administrativa de
Excepcional Interesse Pûblico de
vériosprofissionaisjaraatendimento
aoProgramade Saudeda Famflia￾psy.
PERCIVALSOUZADE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. 1 FaçosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
.
usj:
' Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipa!areajustarovalordosalério de
AgenteComunitériodeSaûdee Motorista, constantesdoart.3.Oda Lein.O4.047,de1.0
t deabrilde2004,queautorizaacontrataçâotemporériaeadministrativadeExcejcional
t Interesse Ptiblico de vérios profissionais para atendimento ao Programade Saude da
Famîlia-PSF, passandoavigorar: ,
j ;$Art.30Ovalormensalaserpagoparacadaprofissionalseré:
Caro Salério
Médico R$5.900,00
Enfermeiro R$2.700,00
TécnicodeEnferma em R$1.100,00
Motorista R$ 880,34
. A enteComunitériodeSatide R$ 440,17 ''(NR)
p
' Art.2.0Paracoberturadadespesaserviréderecursoadotaçâo l
orçamentérian.006.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-144. à
!
Art.3.0oEdstaIeientraem vigornadatade sua publicaçào, produzindo )
' seusefeitosapartirde 1. eagostode2007. )
l
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em 11de l 'è setembrode2007. l
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: 'k
. Data Supra.
). . )
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Prfeito uncipal ô . ' j
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! ERENIMACIEL ZULCZEW SKI, .z , x..t,,
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I RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 !'. j i

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