| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO SALÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI N.º 4.093, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 30 (TRINTA) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 1 (UM) ENFERMEIRO PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. |
| native_id | 1596 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JPQ 'Ina,ta '
q.-
l1dk.-tilk.
.t.:'.1,k.--
1 r PREFEIETSUTRAADOMDUONRIClOIPGARLADNDEEMDOONSTUELNEGRO
%
Cplp iqpdp'-' Caçirlc'r((('Prjefiro
* .* @
LEIN.04.714,DE 11DESETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
reajustarovalordo salériode Agente
Comunitârio de Satide,constante do
art.4.0da Lein.@4.093,de 2004,que
autoriza a contrataçâo temporéria e
administrativa de Excepcional
lnteresse Pûblico de 30 (trinta)
Agentes Comunitérios de Saûde e 1
(um)Enfermeiro parao Programade
Agentes Comunitârios de Saùde -
PACS.
PERCNALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
A Alt 1.0AutorizaoExecutivoMunicipalareajustarovalordosalériode j
genteComunitériodeSatide,constantedoart.4.Oda Lein.O4.093,de29dejunhode2004, 'j
queautorizaacontrataçâotemporériaeadministrativadeExcepcionallntcressePûblicode g
30(trinta)AgentesComunitériosdeSaûdee1(um)EnfermeiroparaoProgramadeAgentes ;l
ComunitlriosdeSatide-PACS,passandoavigorar:
''Art.40O valormensala serpagoparacadaAgenteComunitériode Saûde
édeR$440,17(quatrocentosequarentareaisedezessetecentavos)eaoEnfermeiroéde
R$2.700,00(doismilesetecentosreaisl.''(NR)
'
Art. 2.0 Para cobertura da despesa servir: de recurso a dotaçâo l
orçamentérian.006.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-144. l
i
'
î Art. 3.oEstaIeientraem vigornadatade sua publicaçâo,produzindoseus i
efeitosapadirde1Odeagostode2007. i .
l !
l GABINETEDo PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO.em 11de
! setembrode2007.
l REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
i Datasupra. !'
l
I
!i
'
:..
!
k1 PERCIVALSOU DE EIRA,
t prfeito unlcipal. ë
i k.
! h
'
! ERENIMACIELSZULCZEW SKI,
j secretéria-Ger. (
! C s
' ''p0E(RCJOI,90E!Ay1tIE:!Atk(klM$''
. kùjT'EjEgy:(IM 'EM1,rr$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594