norma nº 4727/2007

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1-/J'l PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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LEIN.04.727,DE 8DE OUTUBRO DE 2007.
Ratifica a cedência de professores
e autoriza o Executivo Municipala
firmarconvênjo com a Associaçâo
Prô-cultura e Educaçâo
ComunitériadeMontenegro.
M PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
ontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte l
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' Art. l
' até
1.0Ratificaacedênciadeprofessoresde 1.Odejaneirode2007
aassinaturadoconvênio.
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j Art.2.OAutorizaoExecutivoMunicipala firmarconvênio com a :
! Associaçào Pr6-cultura e Educaçâo Comunitéria de Montenegro
1 atendimentodealunoscarentesd , objetivando o
1 SâoJosé, mantidopelaentidade.
o Ensino Fundamental, noInstitutodeEducaçâo 1'
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1
î, Art. 3.OO convênioteràvigênciaaté31dedezembrode2007 (, 1 .
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Art. ! 4.0AutorizaoExecutivoMuhicipalaceder10(dez)Professores '
e/ou Especialistas em Educaçào no ano de 2007, para atuarem no lnstituto,
l caolunnsoidsedraonEdnosoinotoFtaulndematriculainicialescolarde325(trezentosevinteecinco) amental.
Ad.5.O Como contrapartida, o lnstituto de Educaçâo Sâo José
deveréatenderaI
lunoscarentes, referidosnoart.2.0,nassejuintesmodalidades: - com pagamento demensalidadequenaopoderé excedera 50%
(cinquentaporcento)damensalidadecobradapelamantenedora d , no respectivonfvel
eensino,1.aa4.asérieotl5.aa 8asérie, paraLnominimo,15% (quinzeporcento)
dontimerototaldealunosestabelecidonoart .
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1- com gratuidadepara 10% (dezporcento)donûmerototalde
alunosestabelecidonoad. 4.0.
Art.6.0A mantenedoraficaobrigadaa realizarprestaçâodecontas
semestraldaexecuçâodoconvênio.
j 1.OA prestaçào de contas,deverâ obedecerao regulamento
expedido pelo chefe do PoderExecutivo eseré protocolada no Municipio até o30.
0
(trigésimo)diadosegundomêsdosemestreseguinte.
j2.0Aprestaçâodecontasdeverésersubmetidaaexameeparecer
doConselhoMunicipaldeEducaçâo;
''p0ElâGà0!,90i!AdcLE:$ALkikIM!'' .
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RuaJoàoPessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632 l .4594 j
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i'f'- Gaçineterfp'Prjeciro
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LEIN.04.727,DE 8DE OUTUBRO DE 2007.
Ratifica a cedência de professores
e autoriza o Executivo Municipala
firmarconvênjo com a Associaçâo
Prô-cultura e Educaçâo
ComunitériadeMontenegro.
M PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
ontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte l
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' Art. l
' até
1.0Ratificaacedênciadeprofessoresde 1.Odejaneirode2007
aassinaturadoconvênio.
(
j Art.2.OAutorizaoExecutivoMunicipala firmarconvênio com a :
! Associaçào Pr6-cultura e Educaçâo Comunitéria de Montenegro
1 atendimentodealunoscarentesd , objetivando o
1 SâoJosé, mantidopelaentidade.
o Ensino Fundamental, noInstitutodeEducaçâo 1'
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î, Art. 3.OO convênioteràvigênciaaté31dedezembrode2007 (, 1 .
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Art. ! 4.0AutorizaoExecutivoMuhicipalaceder10(dez)Professores '
e/ou Especialistas em Educaçào no ano de 2007, para atuarem no lnstituto,
l caolunnsoidsedraonEdnosoinotoFtaulndematriculainicialescolarde325(trezentosevinteecinco) amental.
Ad.5.O Como contrapartida, o lnstituto de Educaçâo Sâo José
deveréatenderaI
lunoscarentes, referidosnoart.2.0,nassejuintesmodalidades: - com pagamento demensalidadequenaopoderé excedera 50%
(cinquentaporcento)damensalidadecobradapelamantenedora d , no respectivonfvel
eensino,1.aa4.asérieotl5.aa 8asérie, paraLnominimo,15% (quinzeporcento)
dontimerototaldealunosestabelecidonoart .
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1- com gratuidadepara 10% (dezporcento)donûmerototalde
alunosestabelecidonoad. 4.0.
Art.6.0A mantenedoraficaobrigadaa realizarprestaçâodecontas
semestraldaexecuçâodoconvênio.
j 1.OA prestaçào de contas,deverâ obedecerao regulamento
expedido pelo chefe do PoderExecutivo eseré protocolada no Municipio até o30.
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(trigésimo)diadosegundomêsdosemestreseguinte.
j2.0Aprestaçâodecontasdeverésersubmetidaaexameeparecer
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNlCIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prc cito
LEI N.° 4.727, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
Ratifica a cedéncia de professores
e autoriza o Executivo Municipal a
firrnar convénio com a Associagao Pro-Culture e Educagao Comunitéria de Montenegro.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faoo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.° Ratifica a cedéncia de professores de 1.0 de janeiro de 2007 até a assinatura do convénlo.
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a firmer convénio com a Associagéo Pro-Cultura e Educagéo Comunitéria de Montenegro, objetivando o
atendimento de alunos carentes do Ensino Fundamental, no Instituto de Educagao Séo José, mantido pela entidade.
Art. 3.° O convénio teré vigéncia até 31 de dezembro de 2007.
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a ceder 10 (dez) Professores e/ou Especialistas em Educagao no ano de 2007, para atuarem no Instituto, considerando 0 total de matricula inicial escolar de 325 (trezentos e vinte e cinco) alunos do Ensino Fundamental.
Art. 5.° Como contrapartida, o lnstituto de Educagao Séo José deveré atender alunos carentes, referidos no art. 2.°, nas seguintes modalidades:
| — com pagamento de mensalidade que nao podera exceder a 50% (cinqiienta por cento) da mensalidade cobrada pela mantenedora; no respectlvo nivel de ensino, 1.a a 4.a série ou 5.la a 8a série. para, no minimo, 15% (qulnze por cento) do namero total de alunos estabelecido no art. 4.°;
|| — com gratuidade para 10% (dez por cento) do namero total de alunos estabelecido no art. 4.°.
Art. 6.° A mantenedora fica obrigada a realizar prestagéo de contas semestral da execugéo do convénio.
§ 1.° A prestagao de contas -devera obedecer ao regulamento expedido pelo chefe do Poder Executivo e seré protocolada no Municipio até o 30.° (trigésimo) dia do segundo més do semestre seguinte. § 2.° A prestaoao de contas deveré ser submetida a exame e parecer do Conselho Municipal de Educagao.
“DOE ORG/30$, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO GIMDE MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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1 oA Art. 7. sdespesasdecorrentesdo cumprimento desta Ieicorrerâo 1
à conta daS dotaçöes Orçamentârias n.os 7
09.03.12.361.3611,2907.3.1.90.11.00.00.00.00-331;
09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.11.00.00.00.00-486 e
09.06.12.361.0054.2910.3.1.90.11.00.00.00.00-341.
Art.8.OEstaieientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 8
deoutubrode2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZ D VEIRA,
refei Municipal.
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ERENIMACIELS ULCZEW SKI, .
Secretéria-Geral.
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Art.8.OEstaieientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 8
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Rue Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegrd/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
Art. 7.° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correréo
é conta das dotagées orqamentérias n.°s
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09.06.12.361 .0054.2910.3.1.90.1 1.00.00.00.00-341 . Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8
de outubro de 2007.
REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOUZ D VEIRA,
refei Municipal.
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI,
Secretéria-Geral.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE 0A8 ARIES