norma nº 4248/2005

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1 LEIN.04.248,DE 2DEAGOSTO DE2005
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j spöe sobrea criaçaodoconselho
) Municipal do Idoso e do Fundo
i MunicipalaeIevinculado. 1
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1 PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA
l , PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
ij FaçosaberqueaCâmaraMunicfpalaprovoueeusancionoaseguinte '
! t- E21:
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i Art i . 1.OAutorizao ExecutivoMunicipala criaroConselhoMunicipaldo
1 Idoso-CMI,6rgâodeliberativo,decaréterpermanenteeparitérionasuacomposiçâo
l vinculadoàSecretariaMunicipaldeSaûdeeAçâoSocial-SMSAS. ,
l
!1 Id Ad.2.oAutorizaoExecutivoMunicipalacriaroFundoMuniciqaldo
! oso- FMI,destinadoa projiciarapoioesuportefina.nceiroàimplementaçaode E. programascom idososnoMuniclpio. . i
Art3.0OsrecursosdoFundoMunicipaldoIdoso,em consonânciacom
asdiretrizesenormasdoConselhoMunicipaldoldoso,serâoaplicadosem:
! I-atividadescom osidososdoMunicipio;
. 11- repassedeverbaparaosasiloscadastradosnoConselhoMunicipal
doldoso;
1 IIl-aquisiçâodematerialparaoficinascom osidosos; :
IV- aquisiçâodevagasnosasilosdoMunicipio.
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Art.4.OConstituirâoreceitasdoFundoMunicipaldoldoso:
I-dotaçöesorçamentériasprôprias;
j 11-doaçöes,auxiliosecontribuiçöesdeterceiros',
! II1- recursosfinanceirosoriundosdo Governo Federal, Estaduale de
outrosôrgâospûblicos,recebidosdiretamenteoupormeiodeconvênios; ;j
IV - recursos tinanceiros oriundos de organismos internacionais de :
cooperaçào,recebidosdiretamenteoupormeiodeconvênios; 'i
V - rendasprovenientesdaaplicaçâodeseusrecursosnomercadode
CQgitais; '
Vl- Outrasreceitas.
Parâgrafo ûnico. j Asreceitasdescritas nosincisos IàVIdeste adigo i
serâo depositadas,obrigatoriamente,em conta especiala seraberta e mantida em l
agênciadeestabelecimento urbanodecréditoestatal, ouem contaespecfica,seassim t
forexigêncialegal. j
:(
Art. 5.O Respeitadas as competências exclusivas do Legislatfvo
Municipal,competeaoConselhoMunicipaldoIdoso:
l-definirasprioridadesqaraaPoliticaMunicipaldoIdoso;
11- acompanhar,fiscalzar,zelar e avaliar a execuçâo da Polîtica
Municipaldoldoso; (
II- participarnaformulaçâo deestratégiaspara aimplementaçâo da ;
PolfticaMunicipaldoldosoenocontroledesuaexecuçlo; g
RuaJoàoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95.780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(51)649.8200-Fax:(51)632.4594 I
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l vinculadoàSecretariaMunicipaldeSaûdeeAçâoSocial-SMSAS. ,
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! oso- FMI,destinadoa projiciarapoioesuportefina.nceiroàimplementaçaode E. programascom idososnoMuniclpio. . i
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asdiretrizesenormasdoConselhoMunicipaldoldoso,serâoaplicadosem:
! I-atividadescom osidososdoMunicipio;
. 11- repassedeverbaparaosasiloscadastradosnoConselhoMunicipal
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1 IIl-aquisiçâodematerialparaoficinascom osidosos; :
IV- aquisiçâodevagasnosasilosdoMunicipio.
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Art.4.OConstituirâoreceitasdoFundoMunicipaldoldoso:
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j 11-doaçöes,auxiliosecontribuiçöesdeterceiros',
! II1- recursosfinanceirosoriundosdo Governo Federal, Estaduale de
outrosôrgâospûblicos,recebidosdiretamenteoupormeiodeconvênios; ;j
IV - recursos tinanceiros oriundos de organismos internacionais de :
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Vl- Outrasreceitas.
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serâo depositadas,obrigatoriamente,em conta especiala seraberta e mantida em l
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Art. 5.O Respeitadas as competências exclusivas do Legislatfvo
Municipal,competeaoConselhoMunicipaldoIdoso:
l-definirasprioridadesqaraaPoliticaMunicipaldoIdoso;
11- acompanhar,fiscalzar,zelar e avaliar a execuçâo da Polîtica
Municipaldoldoso; (
II- participarnaformulaçâo deestratégiaspara aimplementaçâo da ;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Gabinete Do Prefeito LC} 5“?)
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LEI N.° 4.248, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.
Dispoe sobre a criacao do Conselho
Municipal do ldoso e do Fundo
Municipal a ele vinculado.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do
Idoso — CMI, orgao deliberativo, de caréter permanente e paritério na sua composicao, vinculado a Secretaria Municipal de Saude e Acao Social — SMSAS.
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal do
Idoso — FMI, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementacao de
programas corn idosos no Municipio.
Art. 3.° Os recursos do Fundo Municipal do Idoso, em consonancia com
as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Idoso, serao aplicados em:
I — atividades com os idosos do Municipio;
|l — repasse de verba para os asilos cadastrados no Conselho Municipal do Idoso;
Ill — aquisigao de material para oficinas com os idosos;
lV — aquisicao de vagas nos asilos do Municipio.
0 Art. 4.° Constituirao receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I — dotacoes orcamentarias proprias;
ll — doacoes, auxilios e contribuicoes de terceiros;
Ill — recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de
outros Orgaos publicos. recebidos diretamente ou por meio de convénios;
lV — recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperacao, recebidos diretamente ou por meio de convénios;
V — rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no mercado de
capitais;
Vl — outras receitas.
Paragrafo unico. As receitas descritas nos incisos l a VI deste artigo
serao depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
agéncia de estabelecimento urbano de crédito estatal. ou em conta especifica, se assim
for exigéncia legal.
Art. 5.° Respeitadas as competencies exclusives do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso:
l — definir as prioridades para a Politica Municipal do Idoso; 0 ll — acompanhar, fiscalizar. zelar e avaliar a execucao da Politica
Municipal do Idoso;
lll — participar na formulacao de estratégias para a implementacao da
Politica Municipal do Idoso e no controle de sua execucao;
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 ~ Montenegro/RS - Tel.: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594
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l IV - receber,analisare manifestar-se sobre as dentinciase queixas
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j V-elaborareaprovarseuRegimentolnterno-
) VI-aprovaraPolîticaMunicipaldoIdosoe,propostaoryamentériado
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Art.6.O O Conselho Municipaldo Idoso seré constituido por 14
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j t-7(sete)representantesdoGovernoMunicipal; è
11-7(sete)membrosdasociedadecivilorganizada,com atuaçâono E
i M unicipio.
j 11.0OsmembrosdoConselhoMunicipaldoIdosoeseusrespectivos
j suplentesserâo indicadospelaséreasnelerepresentadasedesignadosporatodo E
dl Prefeito Municipalpara o mandato de dois anos, permitida uma reconduçâo porigual
. l periodo.
j â2.oO ôrgâoouentidadeque,porjualquermotivo,renunciarasua i. 1 representaçâo,deixardeparticikardoConselhoMuniclpaldoIdoso,oudeixardeexistir, r
deveré sersubstituido porôrgao ou entidade representativa do respectivo segmento
1 atravésdeAssembléia.
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j ' 1
) Art.7.OOmandatodosmembrosdoConselhoMunicipaldoldososerâ 't 9ratuitoeconsideradocomorelevantesserviçosprestadosaoMunicipio.
Ad. 8.oO ConselhoMunicipaldo ldosose reuniré ordinariamente uma
!: vez pormês podendo serconvocado extraordinariamente ou porrequerimento da 1
maioriadosse,usmembros.
r. ! . ! Ad.9.oParamelhordesempenhodesuasfunçöesoConselhoMunicipal
doldosopoderârl
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smepdeisasnoteasososuegiunisnttietusiçcörietésriodse
:
notôria
1i especializaçâoparaassessoraroConselhoMunicipaldoIdosoem assuntosespecificos;
11-poderâosercriadascomissöesinternas,constituidasporentidades- .k
membrosdoConselhoMunicipaldo Idosoeoutrasinstituiçöes, parapromoverestudose
p emitirpareceresarespeitodetemasespecificos, quetratem daPoliticadoIdoso. E
Art ..
. 10.A Secretaria Municipalde Satide e Açâo Socialdarâ o apoio ;
! administrativonecessàrioaofuncionamentodoConselhoMunicipaldoIdoso. :
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I-plenério,como6rgâodedeliberaçâoméxima; .k
11-diretoria. ;
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Art. i 12.O ConselhoDeliberativo,compostopor14(quatorze)membros, 1
é6rgâo soberanodo Conselho Municipaldo Idosoe aeIe competeexercerocontrole fi , jj
scalizando,zelandoeavaliandoaexecuçâodaPolîtica Municipaldoldoso, naformada @i
Iegislaçâovigente. ê.'(.
Art.13.A DiretoriadoConselhoMunicipaldoIdososerécompostapor: 1
I- t um Presidente', !
1-um Vice-presidente; !
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GabiMete 00 Prefeito
IV — receber, analisar e manifestar—se sobre as denuncias e queixas
formuladas, encaminhando—as aos setores competentes;
V — elaborar e aprovar seu Regimento lnterno;
VI — aprovar a Politica Municipal do Idoso e proposta orcamentaria do
Executivo elaborada pela SMSAS/DAS — Departamento de Assisténcia Social;
Vll — fazer proposicfies objetivando e definindo as prioridades no aperfeicoamento da legislacao municipal referente a politica de atendimento ao idoso.
Art. 6.° O Conselho Municipal do Idoso sera constituido por 14
(quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
l— 7 (sete) representantes do Governo Municipal;
ll — 7 (sete) membros da sociedade civil organizada, com atuacao no Municipio.
§ 1.° Os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos
suplentes serao indicados pelas areas nele representadas e designados por ato do
Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondugao por igual periodo.
§ 2.” O Orgao ou entidade que, por qualquer motivo. renunciar a sua
representacao, deixar de participar do Conselho Municipal do Idoso, ou deixar de existir, deveré ser substitur’do por orgao ou entidade representative do respectivo segmento
através de Assembléia.
Art. 7.° O mandato dos membros do Conselho Municipal do ldoso sera
gratuito e considerado como relevantes servicos prestados ao Municipio.
Art. 8.° O Conselho Municipal do ldoso se reunira ordinariamente uma
vez por més, podendo ser convocado extraordinariamente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 9.° Para melhor desempenho de suas funcoes o Conselho Municipal do ldoso podera recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
l — poderao ser convidadas pessoas ou instituicoes de notoria
especializacao para assessorar o Conselho Municipal do Idoso em assuntos especificos;
|| — poderao ser criadas comissées internas, constituidas por entidades￾membros do Conselho Municipal do Idoso e outras instituicoes, para promover estudos e
emitir pareceres a respeito de temas especificos, que tratem da Politica do Idoso.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saude e Acao Social dara o apoio
administrative necessario ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso teré a seguinte estrutura:
l - plenério, como orgao de deliberacao maxima;
ll — diretoria.
Art. 12. O Conselho Deliberativo, composto por 14 (quatorze) membros, é Orgao soberano do Conselho Municipal do Idoso e a ele compete exercer o controle,
fiscalizando. zelando e avaliando a execucao da Politica Municipal do Idoso, na forma da
legislacao vigente.
Art. 13. A Diretoria do Conselho Municipal do Idoso sera composta por:
l— um Presidente;
|l — um Vice-Presidents;
lll — um Secreta’rio.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95.780-000 » Montenegro/RS - Tel.: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaIJincte 00 Prefeito
§ 1.° A Diretoria do Conselho seré escolhida dentre os seus membros. em quorum correspondente a maioria simples, metade mais um.
§ 2.° A primeira reuniao devera ser presidida pelo conselheiro mais idoso.
§ 3.° As competéncias e atribuigées dos membros da Diretoria seréo definidas no Regimento lnterno.
Art. 14. As organizagoes de assisténcia social, publicas ou privadas e
entidades afetas a érea do idoso, com ou sem fins assistenciais deverao cadastrar—se no Conselho Municipal do ldoso.
Art. 15. Apps a posse de seus membros. no prazo de 60 (sessenta) dies. 0 Conselho Municipal do ldoso deveré elaborar o Regimento lnterno que seré instituido por ato do Executive, depois de aprovado por dois terqos de seus membros.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correréo por conta das dotagoes orgamentérias da SMSAS/DAS.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de agosto de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL S U OLIVEIRA.
efeito Municipal.
ERENI MACIEL ULCZEWSKI,
Secretaria-Geral.
”DOE (mics. ooe SANGUE: SALVE vs*
MONTENEGRO am: vAs ARTES
(51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594