norma nº 3032/1994

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Torna obrigatöria a insta- I
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laçâo de porta de segurança nas agên j
cias bancârias e dâ outras provid@n￾cias. g
IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte :
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Art. IQ - 2 obrigat6ria, nas ag@ncias e postos de servi .
ços bancârios, a instalaçâo de porta eletrônica de segurança indi
vidualizada em todos os acessos destinados ao pûblico.
51Q-Aportaaqueserefereesteartigodeverâentre j outras, obedecer às seguintes caracterlsticas ticnicas: 1
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a) equipada com detector de metais;
b) travamento e retorno automâtico;
, c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do
t metal detectado;
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i d) vidros laminados e resistentes ao impacto de proj:
? teis oriundos de armas de foqo at@ calibre 45. '
;
$ 2* - A exigência contida neste artigo poderâ ser dis￾pensada para uma ou mais agências ou posto de servico, pela autE
' ridade competente, com base em parecer ticnico.
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:
( Art. 2* - O estabelecimento bancârio que infringir o
1 disposto nesta Lei ficarâ sujeito às seguintes penalidades:
:
: a) advert@ncia: na primeira autuaçâo, o banco serâ nq
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'; tificado para que efetue a regularizaçâo da pend@ncia em at: 10
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'h-:hgqh% ! . hyh.eX)-.3,.' LEI xo a .ky - ' cg oaa-osaaososzzMsRoos1994. j
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Torna obrigatöria a insta- I
i
laçâo de porta de segurança nas agên j
cias bancârias e dâ outras provid@n￾cias. g
IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte :
L E Iz
Art. IQ - 2 obrigat6ria, nas ag@ncias e postos de servi .
ços bancârios, a instalaçâo de porta eletrônica de segurança indi
vidualizada em todos os acessos destinados ao pûblico.
51Q-Aportaaqueserefereesteartigodeverâentre j outras, obedecer às seguintes caracterlsticas ticnicas: 1
' j
a) equipada com detector de metais;
b) travamento e retorno automâtico;
, c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do
t metal detectado;
t
i d) vidros laminados e resistentes ao impacto de proj:
? teis oriundos de armas de foqo at@ calibre 45. '
;
$ 2* - A exigência contida neste artigo poderâ ser dis￾pensada para uma ou mais agências ou posto de servico, pela autE
' ridade competente, com base em parecer ticnico.
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:
( Art. 2* - O estabelecimento bancârio que infringir o
1 disposto nesta Lei ficarâ sujeito às seguintes penalidades:
:
: a) advert@ncia: na primeira autuaçâo, o banco serâ nq
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'; tificado para que efetue a regularizaçâo da pend@ncia em at: 10
i (dez) dias ûteis; ' i
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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335’ LEI N9 3.032 — DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Torna obrigatéria a insta—
lagao de porta de seguranca nas agég
cias bancarias e da outras providen—
cias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — E obrigatéria, nas agéncias e postos de servi
cos bancérios, a instalagéo de porta eletranica de seguranga ind;
Vidualizada em todos os acessos destinados ao pfiblico.
§ 19 - A orta a que se refere este artigo devera entre P
outras, obedecer as seguintes caracteristicas técnicas:
a) equipada com detector de metais;
b) travamento e retorno automatico;
c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do
metal detectado;
d) vidros laminados e resistentes ao impacto de projé
teis oriundos de armas de fogo até calibre 45.
§ 29 - A exigencia contida neste artigo poderé ser dis—
pensada para uma ou mais agéncias ou posto de servico, pela autg
ridade competente, com base em parecer técnico.
Art. 29 - O estabelecimento bancério que infringir o
disposto nesta Lei ficara sujeito as seguintes penalidades:
a) adverténcia: na primeira autuagao, o banco sera n9
tificado para que efetue a regularizagao da pendéncia em até 10
(dez) dias fiteis;
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i b) multa: persistindo a infraçâo, serâ aplicada multa
j
1 no valor de 10.000 VRMS (dez mil valores de refer@ncia munici￾pal); se at; 30 (trinta) dias ûteis ap6s a aplicacâo da multa,
nâohouverregularâzaçâodasituaçâo,serâaplicada uma segunda )
k multa no valor equivalente ao dobro da primeira, ou seja, 20.00Q '!
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c) interdiçâo: se, apös 30 (trinta) dias ûteis daapli h
caçâo da segunda multa, persistir a infracâo, o Municlpio procedq
i râ a interdiçâo do estabelecimento bancârio. l
Art. 3* - Os estabelecimentos bancârios terzo um prazo t
de at; 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicacâo desta Lei, j
Para instalar o equipamento exigido no art. IQ da mesma. l
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- )
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caçâo. p
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Art. 50 - Revogam-se as disposiçöes em contrârio. à
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NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KONTENEGRO, 28 de de- (
:
ï zembro de 1994. $
1.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: w ) Data Supra. *SSkNk .&f !
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i b) multa: persistindo a infraçâo, serâ aplicada multa
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1 no valor de 10.000 VRMS (dez mil valores de refer@ncia munici￾pal); se at; 30 (trinta) dias ûteis ap6s a aplicacâo da multa,
nâohouverregularâzaçâodasituaçâo,serâaplicada uma segunda )
k multa no valor equivalente ao dobro da primeira, ou seja, 20.00Q '!
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c) interdiçâo: se, apös 30 (trinta) dias ûteis daapli h
caçâo da segunda multa, persistir a infracâo, o Municlpio procedq
i râ a interdiçâo do estabelecimento bancârio. l
Art. 3* - Os estabelecimentos bancârios terzo um prazo t
de at; 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicacâo desta Lei, j
Para instalar o equipamento exigido no art. IQ da mesma. l
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- )
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Art. 50 - Revogam-se as disposiçöes em contrârio. à
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NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KONTENEGRO, 28 de de- (
:
ï zembro de 1994. $
1.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: w ) Data Supra. *SSkNk .&f !
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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b) multa: persistindo a infragao, sera aplicada multa
no valor de 10.000 VRMS (dez mil valores de referéncia munici￾pal); se até 30 (trinta) dias fiteis apés a aplicacao da multa,
n50 houver regularizagao da situagao, seré aplicada uma segunda
multa no valor equivalente a0 dobro da primeira, ou seja, 20.000
VRMS .
c) interdicao: se, apés 30 (trinta) dias fiteis daapli
cacao da segunda multa, persistir a infracao, o Municipio procedg
ra a interdigao do estabelecimento bancério.
Art. 39 — Os estabelecimentos bancérios teréo um prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da aplicagao desta Lei,
para instalar o equipamento exigido no art. 19 da mesma.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cacao.
Art. 59 — Revogam-se as disposigaes em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de de￾zembro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘
Data supra. CALCAQL<lcf
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efeito Municipal.
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s cretéria-Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO BRAATZ
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