norma nº 4737/2007

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LEIN.O4.737,DE 16DEOUTUBRO DE2007.
Institui na Rede Municipal de
Ensino,a Educaçâo Fiscalcomo
tematransversalaserinserido na
Educaçâo lnfantil e no Ensino
) Fundamental.
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PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguint.e
LEI:
Art.1.QlnstiluinaRedeMunicipaldeEnsino t , aEducaçâo Fiscal,como
ema transversala sertrabalhado com os alunos da Educaçâo Infantile Ensino
Ftlndamenta!nasescolasmunicipaisdeMontenegro.
Art.2.OO TemaTransversaliEducaçâoFiscalr, parafinsdestaIei,deve
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m consonânciacom otlprogramaNacional, EstadualeMunicijaldeEduca#o ' , cujoobjetivogeralépromovereinstitucionalizaraEducaçaoFiscalparao
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j' Art. 3.0A secretaria Municipalde Educaçâo e Cultura - j promoveraimp SMECdeve :(
y dispostonoart.1@.1e,jenjotarmçtoktjo(;ado70BmvollVoimtjcoaqtovialijlaJIStCaUtlbsi1ldoadyejs'se6moBjnfOafçlo i:
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Ad.4.0 Serécriadoum GrupoMunicipaldeEducaçâoFiscal- GEFIS, l l sob a coordenaçâo da Secretaria Municipal d j
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1 cumprimento ao disposto no art. 3.0,com o objetivo de ori.entar,coordenare !
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Comércio-SMIC;
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IV-1(um)representantedaAssessoriadeComunicaçâodoMunicipio
- ACOM;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel;(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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LEIN.O4.737,DE 16DEOUTUBRO DE2007.
Institui na Rede Municipal de
Ensino,a Educaçâo Fiscalcomo
tematransversalaserinserido na
Educaçâo lnfantil e no Ensino
) Fundamental.
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PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguint.e
LEI:
Art.1.QlnstiluinaRedeMunicipaldeEnsino t , aEducaçâo Fiscal,como
ema transversala sertrabalhado com os alunos da Educaçâo Infantile Ensino
Ftlndamenta!nasescolasmunicipaisdeMontenegro.
Art.2.OO TemaTransversaliEducaçâoFiscalr, parafinsdestaIei,deve
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre eito
LEI N.° 4.737, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
lnstitui na Rede Municipal de
Ensino, a Educacao Fiscal como
tema transversal a ser inserido na
Educacao infantil e no Ensino
Fundamental.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° lnstitui na Rede Municipal de Ensino, a Educacao Fiscal, como tema transversal a ser trabalhado com os alunos da Educacao lnfantil e Ensino Fundamental nas escolas municipais de Montenegro.
Art. 2° 0 Tema Transversal “Educacao Fiscal", para fins desta lei, deve estar em consonancia com o "Programa Nacional, Estadual e Municipal de Educacéo Fiscal", cujo objetivo geral é promover e institucionalizar a Educacao Fiscal para o pleno exercicio da cidadania.
Art. 3.° A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC deve
promover a implementacao, o desenvolvimento e a sustentabilidade, conforme disposto no art. 1°, de forma ética e democrética, viabilizando acoes de disseminacao
e fortalecimento do tema.
Parégrafo (mice. A Educacao Fiscal constitui-se em tema permanente a
ser trabalhado durante o ano letivo em todas as escolas pL'iblicas da Rede Municipal de Ensino, promovendo, também, acoes junto as escolas estaduais e particulares que desejarem. ' . Art. 4.° Sera criado um Grupo Municipal de Educagao Fiscal — GEFIS, sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura para dar cumprimento ao disposto no art. 3.°, com o objetivo de orientar, coordenar e
assessorar as escolas no desenvoivimento do tema. ’ Art. 5.° O GEFIS sera constituido pelos seguintes membros:
| — 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura —- SMEC, na condicao de coordenador-geral;
|| — 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF;
Ill — 1 (um) representante da Secretaria Municipal da IndUStria e Comércio — SMIC;
lV — 1 (um) representante da Assessoria de Comunicacao do Municipio — ACOM;
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIMDE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PoderExecutivoMunicipal, sendoquesuaatuajâoseragratuitaedegrande
paraoêxitodoPrograma''A NotaFiscaldéPremio''.
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Art.6.0O PoderExecutivo regulamentaré, noprazode60(sessenta) , aaplicaçâodestaIei,noquecouber.
Art.7.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 16de
) outubrode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 16de
) outubrode2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’te do Pre eito
V — 1 (um) representante das escolas publicas municipais; VI — 1 (um) representante das escolas pl'Jblicas estaduais; Vll — 1 (um) representante das escolas comunitérias e privadas.
Parégrafo (mice. 0 grupo seré criado através de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que sua atuagao seré gratuita e de grande relevéncia para o éxito do Programa "A Note Fiscal dé Prémio".
Art. 6.° O Poder Executivo regulamentaré, no prazo de 60 (sessenta) dias, a aplicagéo desta lei, no que couber.
Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de outubro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
PERClVAL SOU D EIRA,
efeit icipal.
ERENI
Secretéria-Ge
SZULCZEWSKI,
l.
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CHI”! ”8 ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 — Fax: (51) 3632.4594