norma nº 4784/2007

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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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Autoriza o Executivo Municipal a
alterararedaçâodoart.6.OdaLein.0
4.617, de 2007, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o
ProgramaNolaFiscal(fâPrêmio.
:
1 PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. '
1 Façosaberquea Câmara Municipalaprovoue eusancionoaseguinte :
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Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaalterararedaçâodoart.6.Qda i
Lein.O 4.617,de 9 de março de 2007,que autoriza o Executivo Municipala criaro ;
ProgramaNolaFiscal(M Prêmio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
''Art.6.0 A pessoa fisica participante receberé lluma) raspadinha '
instantâneaparacada30(trinta)documentosfiscais,emitidosnosûltimos6(seis)meses '
anterioresasuatroca.''(NR)
Ad.2.OEstaleientraem vigornadatadasuapublicaçâo. î
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 21de i
dezembrode2007. i
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: ,
DataSupra.
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RuaJoloPes l
soa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 rl
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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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LEIN.04.784,DE21DE DEZEMBRO DE2007. '
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Autoriza o Executivo Municipal a
alterararedaçâodoart.6.OdaLein.0
4.617, de 2007, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o
ProgramaNolaFiscal(fâPrêmio.
:
1 PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. '
1 Façosaberquea Câmara Municipalaprovoue eusancionoaseguinte :
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, L.E I: '
Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaalterararedaçâodoart.6.Qda i
Lein.O 4.617,de 9 de março de 2007,que autoriza o Executivo Municipala criaro ;
ProgramaNolaFiscal(M Prêmio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
''Art.6.0 A pessoa fisica participante receberé lluma) raspadinha '
instantâneaparacada30(trinta)documentosfiscais,emitidosnosûltimos6(seis)meses '
anterioresasuatroca.''(NR)
Ad.2.OEstaleientraem vigornadatadasuapublicaçâo. î
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 21de i
dezembrode2007. i
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: ,
DataSupra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prz rim
LEI N.° 4.784, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacao do art. 6.° da Lei n.°
4.617, de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Nota Fiscal dé Prémio.
PERClVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacao do art. 6.° da
Lei n.° 4.617, de 9 de margo de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Nota Fiscal da Prémio, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 6.° A pessoa fisica participante recebera 1(uma) raspadinha
instantanea para cada 30 (trinta) documentos fiscais, emitidos nos ultimos 6 (seis) meses anteriores a sua troca." (NR)
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicagéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de
dezembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERClVAL SOU D EIRA,
refeit Mu icipal.
ERENI MACIEL ULCZEWSKI,
Secretéria-Geral.
"DOE ORG/10$, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS IRTES
(7(1)) walla,
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594