norma nº 3647/2001

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LEINt'3 fl .647,DE 10DE OUTUBRO DE 2001. h!
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(
Obriga as agências bancârias j
no âmbito do Municipio,a ) colocar a disposiçëo dos t
usuérios pessoalsuficiente ao yp
' 'esetorde caixas''para que o 'j
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atendimento seja efetivado em p
tem po razoével. t
t
IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. f
Façosaberquea CâmaraMunicipalaprovoueeusancionoa I
seguinte j
1-IE1: ;
l
1 Art.10Ficam as agências bane rias,no âmbito do Municipio )
j obrigadosacolocaràdisposilodosusuériospessoalsuficientenoftSetorde t
Caixas'',paraqueoatendimentosejaefetivadoem temporazoével. ë
#.
j Art.20ParaosefeitosdestaLeientende-secomotemporazoével E
)j p(qauraraentetandeimceinnctoo)nmoinmuttoixsim:movaétésp3e0ra(otruinatap)6msfienuriatodsosemprodloiansgandoorms.aisede45 j
' ParégrafoUnico-O tempoméximodeatendimentoaquese (
1 eresfeerencioaiscaàpumt,anleutveanlelmodcoonrsitmideorançoârmoaoldfaosrneatcivimideandteosnboarnmcaélriadso,stasisercvoiçmoos t
energia telefoniaetransmissâodedados. l
I , îl:
Art. 3OAsagênciasbano riastem oprazode90(noventa)diasa fl
( cdointardadatadepublicaçâodapresenteleiparaadaptarem-seàssuas l
sposix es.
Art.40 () nâo cumprimento das disposil es da presente Lei
sujeitaréàsseguintespuniçöes:
l-Advertência;
1I-- Multade200(duzentas)URMS ) 1 Multade400(quatroœntas)URMSatéa5areincidência; j
1 IV - Suspensâo do Alvaré de Funcionamento, apôs a 5a j'
1 reincidência. l
1). ' l
1j. l:
'
1 lE'
j . 3l RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594
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l-Advertência;
1I-- Multade200(duzentas)URMS ) 1 Multade400(quatroœntas)URMSatéa5areincidência; j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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It; VI L121 g-ZgoIIO
LEI N°' 3.647, DE 1° DE OUTUBRO DE 2001.
Obriga as agéncias bancérias
no émbito do Municipio, a
colocar a disposigao dos
usuérios pessoal suficiente ao
“Setor de Caixas” para que o
atendimento seja efetivado em
tempo razoével.
O IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° F-‘icam as agéncias bancarias, no ambito do Municipio
obrigados a colocar a disposigao dos usuérios pessoal suficiente no “Setor de
Calxas", para que o atendimento seja efetivado em tempo razoével.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoa’vel
para atendimento no ma’iximo até 30 (trinta) minutos em dias normals e de 45
(quarenta e cinco) minutos em véspera ou apos feriados prolongados.
Parégrafo Unico — O tempo ma’ximo de atendimento a que se
0 refere o caput, leva em consideragao o fornecimento normal dos servigos
essenciais a manutenoéo do ritmo normal das atividades bancérias, tais como
energia, telefonia e transmissao de dados.
Art. 3° As; agéncias bancérias tem o prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de publicagao da presente lei para adaptarem-se as suas
disposiofies.
Art. 4° 0 nao cumprimento das disposigoes da presente Lei
sujeitaré as seguintes punioées:
l — Adventencia;
ll — Multa de 200 (duzentas) URMs
lll — Multa de 400 (quatrocentas) URMs até a 5‘I reincidéncia;
lV Suspensao do Alvaré de Funcionamento, apos a 5'31
reincidéncia.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632—4333 - Fax: (51) 632-4594
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O IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
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seguinte
LEI:
Art. 1° F-‘icam as agéncias bancarias, no ambito do Municipio
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Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoa’vel
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(3515114613 ()0 Pre/e/Zz)
Art. 5° As dendncias devidamente comprovadas deveréo ser
encaminhadas é seoéo cie protocolo do Municipio.
Art. 6° A presente lei seré regulamentada, no que couber, por
Decreto Executive, no prazo de 30 dies. ‘ Art. 7° Esta Iei entra em vigor na data da sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
1° de outubro de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLI'QUE-SE:
Data Supra.
MRIM
S cretéria-Geral.
Lei de autoria do Vereador ADAO ARAUJO.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 — Fax: (51) 632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(3515114613 ()0 Pre/e/Zz)
Art. 5° As dendncias devidamente comprovadas deveréo ser
encaminhadas é seoéo cie protocolo do Municipio.
Art. 6° A presente lei seré regulamentada, no que couber, por
Decreto Executive, no prazo de 30 dies. ‘ Art. 7° Esta Iei entra em vigor na data da sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
1° de outubro de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLI'QUE-SE:
Data Supra.
MRIM
S cretéria-Geral.
Lei de autoria do Vereador ADAO ARAUJO.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 — Fax: (51) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(3515114613 ()0 Pre/e/Zz)
Art. 5° As dendncias devidamente comprovadas deveréo ser
encaminhadas é seoéo cie protocolo do Municipio.
Art. 6° A presente lei seré regulamentada, no que couber, por
Decreto Executive, no prazo de 30 dies. ‘ Art. 7° Esta Iei entra em vigor na data da sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
1° de outubro de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLI'QUE-SE:
Data Supra.
MRIM
S cretéria-Geral.
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