norma nº 2319/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inewge (90 @releik
LEI N9 2.319 - DE 28 DE NDVEMBRU DE 1.983.-
Acrescenta um parégrafo (69)'ao
Artigo 260, da Lei N9 2.119, da 11.12.
78.-
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou a eu san￾ciono a seguinte
111:
Art. 19 - E acrescentado o Parégrafo 6Q ao Artigo
260, Capitulo 1, da Lei n9 2.119, de 11 de dezembro de 1978 - Eco;
GD DE POSTURAS DU MUNICIPID, com a seguinte redagao:
Art. 260 ' coo-0'0
19 " cocoon-coo.
2Q " coco-nooano
3Q “ 000000-000-
WWW“?! 49 — ...........
§ 59 - ...........
"§ 69 - 36 seré permitida a localizagEo de Camelfis (
Mercador que vende nas ruas), na rua SE0 Joan, trecho compreendido
entre as rues Ramiro Barcelos e Capitao Cruz, no lado direito do
sentido daquela para esta via, respeitadas as Faixas de 5 (cinco )
metros distantes das esquinas em ambas as intBrSBQSQS. Por seu to;
no, a area a set ocupada pelos Camelfis, que deveré ser demarcada
pela Secretaria Municipal de Obras e Viagao e se restringiré an 13
do externo do passeio em aprego, nap poderé exceder a 50% (cinqfleg
ta por cento) da largura do meemo, descontando-se o canteiro exis￾tente."
Art. 29 - Revogadas as disposigfies em contrério, a
presente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagfio.
‘GABINETE DU PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO 28 de
novembro de 1.983.- ’ RESIST EQSE E PUBLIQU ~55: RNY CARLOS HELL
ata Supra ' W111 - Pref -