norma nº 2328/1983

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inde (90 @refleiio
LEI N9 2.328 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.983.-
Acrescenta dois paragrafos(69
e 79) a0 Artigo 260 da Lei n9 2.119.
de 11.12.78 e revoga a Lei n9 2.319,
de 28.11.83.-
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipa1 de Montene￾gro.
Fago saber que a Camara Municipa1 aprovou e an sag
ciono a seguinte
LE1:
Art. 19 - $50 acrescentados os Parigrafos 69 e 79
a0 Artigo 260, Cap1tu10 I, da Lei n9 2.119, de 11 de dezembrocb 1978-
CODIGO DE POSTURAS D0 MUNICIPIO, com a seguinte redaqao:
Art. 250 - ..... ..... .
19- O..............
29- ocooooooaoooooo
39- Coco-Oooolulool
WWWW 49 - ...............
§ 59 - ...............
"§ 69 - $6 seré permitida a 1oca1izagao de Came150
(Mercador que vende nas ruas), na rua Capitio Cruz, trecho compreen￾dido entre as ruas $50 Joio e Travessa Gottse1ig, no 1ado direito do
sentido norte-su1, respeitadas as faixas de 5 (cinco) metros distan—
tes das esquinas em ambas as intersegoes. A Erea a ser ocupada pe1os
CamelBs, que deveri ser demarcada pe1a Secretaria Municipal de Obras
e Viagio'e se restringira ao 1ado externo do passeio em aprego, n50
poderi exceder a 50% (Cinquenta por cento) da 1argura do mesmo, des￾contando-se o canteiro existente."
"§ 79 - 0 Executive regu1amentar§ a presente Lei no,
prazo de 60 (seseenta) d1as contados da pub11cagao, com vista a faci
11tar sua ap11cacio e f1sca1izagio."
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Quart/eh; :90 gDrefleiio
Art. 29 - Revogadas as disposicfies em contririo,
especialmette a Lei n9 2.319, de 28 de novembro de 1.983, a presente
Lei entrari em vigor na data de sua publicagio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21
de dezembro de 1.983.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
-Data Supra
f‘tARLos SCHNAR
Secretirio Geral -