norma nº 2396/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N92.396— DE 18 DE OUTUBRD DE 1.985.—
Dé nova redagao e nova dis￾posigao ao Artigo 1149, Capitulo II, da
Lei N9 2.119, de 11.12.78.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
FAQU SABER que a Cémara Municipal aprovou e eu, DOUGLAS
HALLAM, seu Presidente, sanciono e promulgo, nos termos do
paragrafo 29, do Artigo 37, da Lei Organica do Municipio, a
seguinte
Art. 9 — Fica alterado 0 Art. 1149, da Lei N9 2.119,de
11 de dezembro de 1978, que passa a ter a seguinte redagao e
disposigao:
"Art. 1149 - Nao serao fornecidas licengas para:
I — A realizagao de diversoes ou jogos ruidosos
em locais compreendidos em area até um raio
de 200m(duzentos metros) de distancia de ho§
pitais, casas de sadde, sanatorios, asilos/
ou maternidades.
II — A instalagao de "Bailoes" e diversoes pfibli￾cas similares em area residencial ou mista,
em todo o territfioio do Municipio de Monte—
negro.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre -
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,<Ef;fe outubro
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-se
Data‘supra
DIRCEU MACH 0 OULART
Secretério Exe utivo