norma nº 2443/1986

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNIClPAL DE MONTENEGRO
@aéineie 30 @releléo
LEI N9 2.443 - DE 16 DE DEZEHBRO DE 1.986.-
Altera a redagao do in￾ciao II, do art. 28, da Lei n9
2.119, de 11.12.78 - Codigo de
Posturas.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEE I
Art. 19 - Fica alterada a redagao do inciso II, do art;
go 28, da Lei n9 2.119, de 11.12.78 - Cédigo de Posturas, que pas￾sa a set a seguinte:
" Art. 28 - .........
I - .........
II — Nas infragfies capituladas no Titulo III e , do Titulo V, 05 Capitulos VII, VIII e IX."
Art. 29 — Revogadas as disposigfies em contrério, a pre￾sente LEI entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de de￾zembro de 1.986.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: NY CARLOS HELLE
Data Supra - Prefeito -
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R SEMARI ALMEIDA
Secretéria Geral