norma nº 2639/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.639 - DE 28 DE MAIO DE 1990.-
Da nova redagao ao inciso II,
do art. 214, da Lei n9 2.119/78
(Codigo de Posturas).
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — O inciso II, do art. 214, da Lei n9 2.119, de
11 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 214 - ......
II - fumar em veiculos de transporte coletivo,
inclusive taxis;"
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de maio
de 1990.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
fig'
I,,. . I Dr. . = ‘ - .kSENDE MATTANA,
Prefeito Municipal.
{Me 943. $42”.
)7 C so EMILIO MULLER,
Secretario Geral.