norma nº 3421/1999

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U . ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL jà'
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LElN.O3.421,DE13DEAGOSTO DE199:.
Estabelecenormas gara
a exploraçâo do comercio
ambulante.
MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art. 10-A exploraçâo do comércio ambulante noterritôrio do Municîpio !
,
'
PassaaobedecerasnormasestabelecidasnoCödigodePosturasenapresenteLei. l I
:
j10-Considera-secomércioambulante,paraosefeitosdestaLei, toda e '
qualquerforma de atividade Iucrativa, mesmo em carâtereventualoutransitério, que se '
exerçademaneiraitineranteem Iocaisptiblicos, trailers,veiculosautomotores, detraWo
animalOumanual. '
1 i
j2o-Nascondiyesmencionadasnoparégrafoanteriorincluem-seos 2
,1 detentores de veiculos automotores Iicenciados ' , que atendam as seguintes ;
1 especificaçöestécnicas: 'E
1 fq
1 I-osveîculosautomotoresdeverâoapresentarIaudodevistoriamecânica t
!1
equ
se
egp
uo
rr
av
ne
Dntu
,c
fa
oro
nc
eo
cr
ir
de
ore
pm
oroficinaautorizada,inclusivedasadaptajöesdeequipamentos it￾1 1- oequipa
,
mpoernotocadseiâporedapacroanlceosdsoâoaelimdeanrteondoevvaeçraâoodbosaelrvvaarrâa;snormas jf
ji daABNT (Associaçâo Brasileirade NormasTécnicas)e da SecretariaMunicipalde $
'1 SatideeA#oSocial', '
1 I - nolocalondeficaréestacionado parafazerentregade mercadoria
i i , o
. veculodeveréobedecerasnormasvijentesdoC6digoBrasileirodeTrànsito edo h
! Estacionamento Rotativo Pago,e sera obrigatöria a utilizaçâo de equipamento de
j sinalizalo,ànoite,noIeitodarua,numadistânciade2(dois)metrosdatraseirado
' veîculo,deformaafacilitarasuavisualiza#oporoutrosveiculos; i
' IV - nâopoderâoseracrescidosaoveiculo equipamentosque impliquem
. aumentodesuasp' rop' orl''' es. i
t
!
.' Art.20 - Oexerciciodocomércioambulantedependerésempredeprévio l
licenciamento da autoridade competente, sujeitando-se ovendedorambulante ao )
pagamentodotributocorespondenteestabelecidonaIegislaWotributériadoMunicipio. )
1
Art. 30-Parao exercicio de comércio ambulante l , ointeressadodeveré j
pagaranualmenteataxadefiscalizaçâoouvistoria, dentrodosprazosestabelecidosna
legislaWotributériadoMunicipio.
Ad.40-O vendedorambulantequeforencontradosem a Iicença parao
exercfcio corrente,ou mesmo o Iicenciado que infringirqualquerdispositivodesta Lei,
1
nuaJoào Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 .
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Estabelecenormas gara
a exploraçâo do comercio
ambulante.
MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art. 10-A exploraçâo do comércio ambulante noterritôrio do Municîpio !
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'
PassaaobedecerasnormasestabelecidasnoCödigodePosturasenapresenteLei. l I
:
j10-Considera-secomércioambulante,paraosefeitosdestaLei, toda e '
qualquerforma de atividade Iucrativa, mesmo em carâtereventualoutransitério, que se '
exerçademaneiraitineranteem Iocaisptiblicos, trailers,veiculosautomotores, detraWo
animalOumanual. '
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,1 detentores de veiculos automotores Iicenciados ' , que atendam as seguintes ;
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licenciamento da autoridade competente, sujeitando-se ovendedorambulante ao )
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Art. 30-Parao exercicio de comércio ambulante l , ointeressadodeveré j
pagaranualmenteataxadefiscalizaçâoouvistoria, dentrodosprazosestabelecidosna
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exercfcio corrente,ou mesmo o Iicenciado que infringirqualquerdispositivodesta Lei,
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000- Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginele do @tefeifio
LEI N.° 3.421, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
Estabelece normas para
a exploragao do comércio
ambulante.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - A exploracéo do comércio ambulante no territério do Municipio,
passa a obedecer as normas estabelecidas no Cédigo de Posturas e na presente Lei.
§ 1° - Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e
qualquer forma de atividade lucrativa, mesmo em cara'ter eventual ou transitério, que se
exerca de maneira itinerante em Iocais publicos, trailers, veiculos automotores, de tracao
animal ou manual.
§ 2° - Nas condicées mencionadas no para'grafo anterior incluem-se os
detentores de veiculos automotores Iicenciados, que atendam as seguintes especificacoes técnicas:
I — os veiculos automotores deverao apresentar laudo de vistoria mecanica
e seguranca, fornecido por oficina autorizada, inclusive das adaptacées de equipamentos
que porventura ocorrerem, por ocasiao da concessao e da renovacao do alvaré;
II — o equipamento de preparacao do alimento devera’ observar as normas
da ABNT (Associacéo Brasileira de Normas Técnicas) e da Secretaria Municipal de
Saude e Acéo Social; ' III — no local onde ficara estacionado para fazer entrega de mercadon'a, o
veiculo devera obedecer as normas vigentes do Oddigo Brasileiro de Transito e do
Estacionamento Rotativo Pago, e sera obrigatéria a utilizacao de equipamento de
sinalizacao, a noite, no leito da rua, numa distancia de 2 (dois) metros da traseira do
veiculo, de forma a facilitar a sua visualizacao por outros veiculos;
lV — nao poderao ser acrescidos ao veiculo equipamentos que impliquem
aumento de suas proporcées.
Art. 2° - O exercicio do comércio ambulante dependera sempre de prévio
licenciamento da autoridade competente, sujeitando—se o vendedor ambulante ao
pagamento do tributo correspondente estabelecido na Iegislacao tributaria do Municipio.
Art. 3° - Para 0 exercicio de comércio ambulante, o interessado deveré
pagar anualmente a taxa de fiscalizacéo ou vistoria, dentro dos prazos estabelecidos na
legislacao tributa'ria do Municipio.
Art. 4° - O vendedor ambulante que for encontrado sem a licence para o
exercicio corrente, ou mesmo o licenciado que infringir qualquer dispositivo desta Lei,
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estésujeito a autuaçâo eapreensâo da mercadoria,equipamento e do veiculo se
necessério,encontradoem seupoder,atéopagamentodamultaimposl.
510-Em casodeapreensâoseré,obrijatoriamente,Iavradotermoem
formulérioapropriado,expedidoem duasvias,ondeseraodiscriminadasasmercadorias
edemaisapetrechoseequipamentosapreendidos,fornecendo-secöpiaaoinfrator.
520-Pagaamulta,bem comoastaxasdeapreensâoeguarda,acoisa
apreendidaseréimediatamentedevolvidaaoseudono.
j30-Asmercadoriaspereciveis,quandonâoreclamadasdentrode24
horas, serâo doadas a estabelecimentos de Assistência Social, mediante recibo
comprobatérioàdisposiçâodointeressado.
140-Asmercadoriasnâo pereciveis1quando nâo reclamadasdentro de
10(dez)dias,deverâoserIeiloadaspelomunicipio.
ï 50-A doalo e/ou Ieilâo de mercadorias nâo isenta o infratordo
pagamentodasobrigayes.
! ' 560-Aplicadaamulta,continuaoinfratorobrigadoàexigênciaquea
determ inou.
Ad.50-O ComércioAmbulanteobedecerâaseguinteclassificaçâo:
I- pelo ramo de atividade,relacionado com as mercadoriasou artigos de '
venda perm itida', l
1 - ( pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de p
'
,1 transportemanIuIaleotipodeveiculoutilizado', y - 1 IV- pelaformacomoseréexercido; ( pelolocalouzonaIicenciada. . '
1
l
j Art.60-éproibidoaovendedorambulante: (
j
l l- impedirOudificultarotMnsitoeestacionamentonaSviasptiblicas; jl
t 1-estacionaremfrenteasagênciasbano rias', '!
j IlI- apregoarmercadoriasem altasvozes ou molestartranseuntescom o l
1 oferecimentodosartigospostosavenda', l
1 IV-vender,exporouterem dep6sitonoequipamentoouveiculoutilizado
1 mercadoriaestrangeiraentradailegalmentenopais' ,
l V-vendermercadoriasquenâopert,enemaoseuramoautorizado', ,l i VI-transitarpelospasseiosconduzindocestosououtrosvolumesde !
l grandePorte; jl
j VlI-operarcom veiculosouequipamentossem adevidaaprovaloe l
l vistoria do ôrgâo competente da vigilància sanitâria,quando da comercializaçâo de
! alimentos',
1 vII-ingressarnosveiculosdetransportecoletivoparaefetuaravendade
i
! seusprodutos.
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. Rua Joâo Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te1.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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formulérioapropriado,expedidoem duasvias,ondeseraodiscriminadasasmercadorias
edemaisapetrechoseequipamentosapreendidos,fornecendo-secöpiaaoinfrator.
520-Pagaamulta,bem comoastaxasdeapreensâoeguarda,acoisa
apreendidaseréimediatamentedevolvidaaoseudono.
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horas, serâo doadas a estabelecimentos de Assistência Social, mediante recibo
comprobatérioàdisposiçâodointeressado.
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10(dez)dias,deverâoserIeiloadaspelomunicipio.
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pagamentodasobrigayes.
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determ inou.
Ad.50-O ComércioAmbulanteobedecerâaseguinteclassificaçâo:
I- pelo ramo de atividade,relacionado com as mercadoriasou artigos de '
venda perm itida', l
1 - ( pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de p
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Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP; 95780-000 - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagineke ac @telelko
esté sujeito a autuagao e apreensao da mercadoria, equipamento e do veiculo se
necessa’rio, encontrado em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
§ 1° - Em caso de apreensao seré, obrigatoriamente, Iavrado termo em
formulério apropriado, expedido em duas vias, onde seréo discriminadas as mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cépia ao infrator.
§ 2° - Page a multa, bem como as taxas de apreensao e guarda, a coisa
apreendida sera' imediatamente devolvida a0 seu dono.
§ 3° - As mercadorias pereciveis, quando nao reclamadas dentro de 24
horas, serao doadas a estabelecimentos de Assisténcia Social, mediante recibo
comprobatorio a disposiqao do interessado‘
§ 4° - As mercadorias néo pereciveis, quando nao reclamadas dentro de
10 (dez) dias, deverao ser Ieiloadas pelo municipio.
§ 5° - A doagéo e/ou Ieiléo de mercadorias nao isenta o lnfrator do
pagamento das obrigagoes.
§ 6° - Aplicada a multa, continua o infrator obrigado a exigéncla que a
determinou.
Art. 5° - O Comércio Ambulante obedecera’ a segulnte classificagao:
I — pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias ou amigos de
venda permitida;
II — pelo equipamento utilizado, distinguindo—se os apetrechos de
transpone manual e o tipo de veiculo utilizado;
III — peIa forma como sera exercido;
IV — pelo local ou zona licenciada.
Art. 6° - E proibido ao vendedor ambulante:
I — impedir ou dificultar o transito e estacionamento nas vias pdblicas;
|I — estacionar em frente as agéncias banca’rias;
Ill — apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes com o
oferecimento dos artigos postos a venda;
IV — vender, expor ou ter em depésito no equipamento ou veiculo utilizado,
mercadoria estrangeira entrada ilegalmente no pals;
V — vender mercadorias que n50 pertengam ao seu ramo autorizado;
VI — transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de
grande porte;
VII — operar com veiculos ou equipamentos sem a devida aprovagéo e
vistorla do érgéo competente da vigiléncia sanitéria, quando da comercializagéo de
alimentos;
VIII — ingressar nos veiculos de transporte coletivo para efetuar a venda de
seus produtos.
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ESTADO DO 2IO GRANDEDO SUL
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-*4C.j!... '* '. gaggaau pot-i/lreieLko #.
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Art.70-Aosvendedores ambulantes licenciados,poderé serconcedida
autorizaloparaestacionamentoeventual,podendomontartendasoustandsnosIocais
ondeserealizarem solenidades,espetéculosepromoçöesptiblicasouprivadas.
ParégrafoUnico-A autorizaçâoseréfornecidapelaSecretariaMunicipal '
daIndtistria,ComércioeTurismo,oupelopromotordoevento,quandoprivado.
Art.80 - Nâo seré concedida Iicença para o exercicio do Comércio '
Ambulanteem viasptiblicas,dasseguintesatividades:
I - preparo de alimentos, salvo de pipocas, amendoim torrado, 1
centrifugalodeaçticar,churos,cachoro-quente,milhoverdeecrepes; g
1 - preparo de bebidas ou misturas de xarope,essências e outros
j produtoscorantesouarométicos,paraobtenlodeIiquidosditosreidfarigrefrraigneteras',nte', II- vendafracionadaoua copos,derefrescoe beb 1.
IV-vendadebebidasalcoblicas', t
V-vendadecigarros. ;
l
1 l
,! Art.90-Nospasseioscom Iargurainferiora1,5metros,contadosocordâo y
I dacalçada,nâoserépermitidooestacionamentoparaavendadeprodutosdequalquer ';
1l espécie. l
il )
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i.
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! Art.lo - Quando o comércio fordesenvolvido em veiculo automotor, ;
i poderéesteestacionarsomenteparaefetuarentregadamercadoriazdomicilio. i
I I
1 l
l1 entregadamePrcaarédgoraiafo, poonricuom-pOerivoediocudloeaamtéb1ula(unmtea)pohdoeraré,reesstpaeciitoannadropuamraapdreisptaânrociea j
î1 mînimade1Q0(cem)metrosdosestabelecimentosfixosemfuncionamento,quevendam t.
produtossimilares. l
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(' 2.588,de15dAerat.go1s1to-dOes19p8ro9d,uetoDreecsredteonh.oOrt1ifr.6u8ti7gr,adneje3ir1odsesaeg/oostoredgeid1o9s8p9e.laLein. l
i
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rt.12 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimenticios deverâo k
portar I
,obrigatoriamente,AlvarédeSatidefornecidopeloérgâosanitériocompetente. )
l . l
Art.13-Onâocumprimentodasobrigaçöesdecorentesdequalquer l
. dispositivo desta Leiimplica,dependendo da gravidade da infraW o,nas seguintes
penalidades:
I-notificaWopreliminar'1
1- multa eapreensâo',
I-casa#odaIicença. l
ParâgrafoUnico-Quandooinfcatorpraticar,simultaneamente,duasou
maisinfray es,ser-lhe-âoaplicadas,cumulativamente,aspenalidadesaeIacominadas.
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RuaJoàoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Vorltenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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Art.70-Aosvendedores ambulantes licenciados,poderé serconcedida
autorizaloparaestacionamentoeventual,podendomontartendasoustandsnosIocais
ondeserealizarem solenidades,espetéculosepromoçöesptiblicasouprivadas.
ParégrafoUnico-A autorizaçâoseréfornecidapelaSecretariaMunicipal '
daIndtistria,ComércioeTurismo,oupelopromotordoevento,quandoprivado.
Art.80 - Nâo seré concedida Iicença para o exercicio do Comércio '
Ambulanteem viasptiblicas,dasseguintesatividades:
I - preparo de alimentos, salvo de pipocas, amendoim torrado, 1
centrifugalodeaçticar,churos,cachoro-quente,milhoverdeecrepes; g
1 - preparo de bebidas ou misturas de xarope,essências e outros
j produtoscorantesouarométicos,paraobtenlodeIiquidosditosreidfarigrefrraigneteras',nte', II- vendafracionadaoua copos,derefrescoe beb 1.
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i poderéesteestacionarsomenteparaefetuarentregadamercadoriazdomicilio. i
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ParâgrafoUnico-Quandooinfcatorpraticar,simultaneamente,duasou
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RuaJoàoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Vorltenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete Clo @tefelto
Art. 7° - Aos vendedores ambulantes licenciados, podera ser concedida
autorizagao para estacionamento eventual, podendo montar tendas ou stands nos Iocais
onde se realizarem solenidades, espetaculos e promogoes pl'Jblicas ou privadas.
Para’grafo Unico — A autorizagéo sera fornecida pela Secretaria Municipal
da lndL’istria, Comércio e Turismo, ou pelo promotor do evento, quando privado.
Art. 8° - Néo sera concedida licenga para o exercicio do Comércio
Ambulante em vias pdblicas, das seguintes atividades:
l — preparo de alimentos, salvo de pipocas, amendoim torrado,
centrifugagéo de agilcar, churros, cachorro—quente, milho verde e crepes;
|| — preparo de bebidas ou misturas de xarope, esséncias e outros
produtos corantes ou aromaticos, para obtengéo de liquidos ditos refrigerantes;
lll — venda fracionada ou a copos, de refresco e bebida refrigerante;
IV — venda de bebidas alcoélicas;
V — venda de cigarros.
Art. 9° - Nos passeios com largura inferior a 1,5 metros, contados o cordéo
da calgada, nao seré permitido o estacionamento para a venda de produtos de qualquer
espécie.
Art. 10 — Quando o comércio for desenvolvido em veiculo automotor,
podera este estacionar somente para efetuar entrega da mercadoria a domicilio.
Paragrafo Unico — O veiculo ambulante poderé estacionar para preparo e
entrega da mercadoria, por um periodo de até 1 (uma) hora, respeitando uma disténcia
minima de 100 (cem) metros dos estabelecimentos fixos em funcionamento, que vendam
produtos similares.
Art. 11 — Os produtores de hortifrutigranjeiros seréo regidos pela Lei n.°
2.588, de 15 de agosto de 1989, e Decreto n.° 1.687, de 31 de agosto de 1989.
Art. 12 — Os vendedores ambulantes de géneros alimenticios deveréo
portar, obrigatoriamente, Alvara' de SaUde fornecido pelo érgéo sanita'rio competente.
Art. 13 - O nao cumprimento das obrigagoes decorrentes de qualquer
dispositivo desta Lei implica, dependendo da gravidade da infragéo, nas seguintes
penalidades:
I - notificagéo preliminar;
ll — multa e apreensao;
ill — cassagéo da licenga.
Para’grafo Unico — Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou
mais infragoes, ser—lhe-éo aplicadas, cumulativamente, as penalidades a ela cominadas.
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 . CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (05116324594
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ESTADO DO 2lO GRANDE DO SUL
N.*k-* /,. .- ;.''; euse PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTFNEORO j
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Ad.14- Asmultasserâo graduadassegundo a gravidade da infraçâo,
dentrodosIimitesestabelecidosnesta Lei.
l 510-Amultainicialseréde100(cem)UFIRS.
ê20-Em casodereincidênciadainfraW o,seréaplicadamultade200
(duzentas)UFIRS.
130-Havendoumaterceiraincidênciadainfraçâo,seréaplicadamultade
, 400(quatrocentas)UFIRSeatodaequalqueroutrareincidência.
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Art. 15 - Todo vendedorambulante denunciado por nâo cumprir as
disposiçöesdapresenteLei,teréoprazode10(dez)dias,acontardadatadoAutode
1 lnfra#o,paraapresentardefesa. i:
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l disposiçoesdoAcrtd'iego-vrsiboustu=riosovsunoimcipsasjoescn,edstigaoudei,paopsltcuarms-.
se,onde couberem ,as ..
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1 Art.17- Excetuadososcasosprevistosnesta Lei,competea Secretaria j
1 MunicipaldaFazendafiscalizarasuaintegralexecuçâo. (
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1 Art' 18 - Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as 6
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sposiçöesconcernentesaocomércioIocalizado. 'y
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Art.
19- A fiscalizaçâodoComércioAmbulantedequetrataestaLei,seré
; deresponsabilidadedosAgentesFiscaise/ou Fiscaisde PosturaslotadosnaSecretaria
i MunicipaldeObrasPtiblicas. l $ ')
Ad.20-Revoqadasasdisposiçöesemcontrério,apresenteLeientraem
vigornadatadesuapublicaçao.
GABINETEDA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 13de j
agosto de 1999. '
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA MADALENABUHLER, l
Prefeita Municipal.
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CLAUDETEM.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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RuaJoao Pessoa,1363-cx.Postal.59-cEF':95780-œ 0-Montenegro/ns-TeI.:(051)632-4:333-Fax:(651)632-4594
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Ad.14- Asmultasserâo graduadassegundo a gravidade da infraçâo,
dentrodosIimitesestabelecidosnesta Lei.
l 510-Amultainicialseréde100(cem)UFIRS.
ê20-Em casodereincidênciadainfraW o,seréaplicadamultade200
(duzentas)UFIRS.
130-Havendoumaterceiraincidênciadainfraçâo,seréaplicadamultade
, 400(quatrocentas)UFIRSeatodaequalqueroutrareincidência.
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Art. 15 - Todo vendedorambulante denunciado por nâo cumprir as
disposiçöesdapresenteLei,teréoprazode10(dez)dias,acontardadatadoAutode
1 lnfra#o,paraapresentardefesa. i:
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19- A fiscalizaçâodoComércioAmbulantedequetrataestaLei,seré
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Ad.20-Revoqadasasdisposiçöesemcontrério,apresenteLeientraem
vigornadatadesuapublicaçao.
GABINETEDA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 13de j
agosto de 1999. '
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA MADALENABUHLER, l
Prefeita Municipal.
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CLAUDETEM.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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Rua RuaJJoéo oao PPessoa, essoa,11363 363-. cCx.x.PPostal, ostal.5599-- cCEP: EF':95780-000 95780-œ 0--Montenegro/RS Montenegro/ns-- TTel eI.:(051)632-4:333-Fax:(651)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete do @zafaito
Art. 14 — As multas serao graduadas segundo a gravidade da infragao,
dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1° - A multa inicial sera de 100 (cem) UFIRs.
§ 2° - Em caso de reincidéncia da infragéo, sera aplicada multa de 200
(duzentas) UFl.
§ 3° — Havendo uma terceira incidéncia da infragao, seré aplicada multa de
400 (quatrocentas) UFl e a toda e qualquer outra reincidéncia.
Art. 15 — Todo vendedor ambulante denunciado por nao cumprir as disposigées da presente Lei, tera o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do Auto de
Infracao, para apresentar defesa.
Art. 16 — Nos casos omissos nesta Lei, aplicam-se, onde couberem, as disposigoes do Cédigo Tributario Municipal e Cédigo de Posturas.
Art. 17 — Excetuados os casos previstos nesta Lei, compete a Secretaria
Municipal da Fazenda fiscalizar a sua integral execugao.
Art. 18 — Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposicées concernentes ao comércio localizado.
Art. 19 — A fiscalizagao do Comércio Ambulante de que trata esta Lei, seré
de responsabilidade dos Agentes Fiscais e/ou Fiscais de Posturas lotados na Secretaria
Municipal de Obras Pablicas.
Art. 20 - Revogadas as disposigées em contrario, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFElTA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
agosto de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
.: (051)632-4333 — Fax: (051) 632-4594