norma nº 3497/2000

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' LEICOMPLEMENTAR N.*3.497,DE05DEABRIL DE 2000.
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, Alteraos artigos235 e 236 da
l Lein.0 2.119/8 - C6digo de
PosturasdoMunicipio.
. MARIA MADALENA BOHLER.PrefeitaMuniciDaldeMontenenro. : ' K '''i'' . Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a l
seguinte
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1 LE I:
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i Art.10Fica alterado o adigo 235 da Lein.@2.119/ 8- C6digo de ê
! Posturas k ' , quepassaaterseguinteredalo: .
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j 130Osacessosparaveiculosterâoextensâonâosuperiora
! 35% (trintae cincoporcento)datestada dolote,enelesnâoserâopermitidos
degrausoudesniveisde qualquerespécie,salvo umafaixa Iongitudinalde 0,60m
(sessentaœ ntfmetros)deIargura,juntoaomeio-fiorebaixado.
1 60Nâo seré permitidaa abedurade portöese portas de
garagem parao interiordopasseioptiblico.
170Nosim6veisdeesquinaondehouverfaixadesegurança,
ospasseiosptiblicosdeverâo terrampa de acesso,executadadentro dacaixa do j
passeio,obedecendodimensöescontidasnaNBR 9.050/1985. i
1 80 Todos os passeios defronte prédios e Iogradouros !
Ptibliœsdeverâoterrampadeacesso,independentementedeestarem situados l
em esquinas.'' !
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Ad.20O artigo 236 da Lein.02.119/8 pasu a tera seguinte l
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RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-00-Montenegroms-Tel.:(051)632-433-Fax:(051)632-4594 l
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' LEICOMPLEMENTAR N.*3.497,DE05DEABRIL DE 2000.
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, Alteraos artigos235 e 236 da
l Lein.0 2.119/8 - C6digo de
PosturasdoMunicipio.
. MARIA MADALENA BOHLER.PrefeitaMuniciDaldeMontenenro. : ' K '''i'' . Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a l
seguinte
!
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1 LE I:
. h.
i Art.10Fica alterado o adigo 235 da Lein.@2.119/ 8- C6digo de ê
! Posturas k ' , quepassaaterseguinteredalo: .
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j 130Osacessosparaveiculosterâoextensâonâosuperiora
! 35% (trintae cincoporcento)datestada dolote,enelesnâoserâopermitidos
degrausoudesniveisde qualquerespécie,salvo umafaixa Iongitudinalde 0,60m
(sessentaœ ntfmetros)deIargura,juntoaomeio-fiorebaixado.
1 60Nâo seré permitidaa abedurade portöese portas de
garagem parao interiordopasseioptiblico.
170Nosim6veisdeesquinaondehouverfaixadesegurança,
ospasseiosptiblicosdeverâo terrampa de acesso,executadadentro dacaixa do j
passeio,obedecendodimensöescontidasnaNBR 9.050/1985. i
1 80 Todos os passeios defronte prédios e Iogradouros !
Ptibliœsdeverâoterrampadeacesso,independentementedeestarem situados l
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RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-00-Montenegroms-Tel.:(051)632-433-Fax:(051)632-4594 l
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel.: (051) 632-4333 — Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéiflete do Pris/42720
LEI COMPLEMENTAR N.° 3.497, DE 05 DE ABRIL DE 2000.
Altera os amigos 235 e 236 da
Lei n.° 2.119/78 — Cédigo de
Posturas do Municipio.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
An. 1° Fica alterado o artigo 235 da Lei n.° 2119/78 —- Cédigo de
Posturas, que passa a ter seguinte redacéo:
“Art. 235. ...........................
§1° ...........................
§2° ...........................
§ 3° Os acessos para veiculos teréo extenséo néo superior a
35% (trinta e cinco por cento) da testada do lote, e neles néo seréo permitidos
degraus ou desniveis de qualquer espécie, salvo uma faixa longitudinal de 0,60m
(sessenta centimetres) de largura, junto ao meio-fio rebaixado.
§4° ..........................
§5° ...........................
§ 6° Néo seré permitida a abertura de portoes e portas de
garagem para 0 interior do passeio publico.
§ 7° Nos iméveis de esquina onde houver faixa de seguranca,
os passeios pUblicos deverao ter rampa de acesso, executada dentro da caixa do
passeio, obedecendo dimensoes contidas na NBR 9.05011 985.
§ 8° Todos os passeios defronte prédios e logradouros
publioos deveréo ter rampa de acesso, independentemente de estarem situados
em esquinas.”
Art. 2° 0 artigo 236 da Lei n.° 2.119/78 passa a ter a seguinte
redacéo:
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' ''Ad.236. Ao serem notiscadosa executaro que trata nos artigos
1 232 e 233,osproprietâriosque nâo atenderem à notificaçâo scarâosujeitosà
lj muItacorespondentear,o(cinquenta)uFlRs.
:
) j1@Quandosetratardemuraqcercar,executarapavimentalodo
i passeiofronteiroaoim6vel,oprazoparaexecul odaobraseréde60(sessenta)
p djas.
l
lt 120Em setratandodeIimpeza, capina edrenagem dosterrenos,o
: prazoparaexecul odetaisservim sserâde20(vinte)dias.
l: j3o Quinze(15)diasapésaaplical oda multareferidanocaput
èf deste adigo, os proprietérios que nâo tiverem atendido a notifical o serâo
COnsideradosreincidentes,aplicando-se-lhesamultaem dobro.
l
1 . o Decoridos mais 15 (quinze) dias sem atendimento à i j 4
j notificalo,osproprietériosficarâo sujeitos ao ressarcimento do custo dos
1 serviœsexecutadospeloMunicipioouporinterpostapessoa,a-crescidode40% '
! (quarentaporcento)comoadicionaisrelativosàmunicipalidade.
l ;
1 Art.aeEstaLeientraem vigornadatadesuapublicay o.
Ad.40Revogam-seas disposiçöes em contrârio,especialmente as
LeisComplementaresn.O2.780/91/*3.012/94e3.139/96.v
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 05
deabrilde2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA MADALENA BOHLER,
-
CLX.A t. .lw.).,wa PrefeitaMunicipal.
CLAUDETE M.BAGKES DA SILVA, b
Secretéria-Geral.
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' ''Ad.236. Ao serem notiscadosa executaro que trata nos artigos
1 232 e 233,osproprietâriosque nâo atenderem à notificaçâo scarâosujeitosà
lj muItacorespondentear,o(cinquenta)uFlRs.
:
) j1@Quandosetratardemuraqcercar,executarapavimentalodo
i passeiofronteiroaoim6vel,oprazoparaexecul odaobraseréde60(sessenta)
p djas.
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lt 120Em setratandodeIimpeza, capina edrenagem dosterrenos,o
: prazoparaexecul odetaisservim sserâde20(vinte)dias.
l: j3o Quinze(15)diasapésaaplical oda multareferidanocaput
èf deste adigo, os proprietérios que nâo tiverem atendido a notifical o serâo
COnsideradosreincidentes,aplicando-se-lhesamultaem dobro.
l
1 . o Decoridos mais 15 (quinze) dias sem atendimento à i j 4
j notificalo,osproprietériosficarâo sujeitos ao ressarcimento do custo dos
1 serviœsexecutadospeloMunicipioouporinterpostapessoa,a-crescidode40% '
! (quarentaporcento)comoadicionaisrelativosàmunicipalidade.
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1 Art.aeEstaLeientraem vigornadatadesuapublicay o.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 05
deabrilde2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA MADALENA BOHLER,
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CLX.A t. .lw.).,wa PrefeitaMunicipal.
CLAUDETE M.BAGKES DA SILVA, b
Secretéria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafil'm’te do Pre/e/w
“Art. 236. A0 serem notificados a executar o que trata nos artigos
232 e 233, 03 proprietérios que néo atenderem a notificagao ficarao sujeitos a
multa correspondente a 50 (cinqt‘Jenta) UFIRs.
§ 1° Quando se tratar de murar, cercar, executar a pavimentagéo do
passeio fronteiro ao imével, o prazo para execugéo da obra seré de 60 (sessenta)
dias.
§ 2° Em se tratando de limpeza, capina e drenagem dos terrenos, o
prazo para execugéo de tais servigos seré de 20 (vinte) dias.
§ 3° Quinze (15) dias apés a aplicagéo da multa referida no caput
deste artigo, os proprietérios que nao tiverem atendido a notificagéo seréo
considerados reincidentes, aplicando—se—Ihes a muIta em dobro.
§ 4° Decorridos mais 15 (quinze) dias sem atendimento a
notificagao, os proprietarios ficaréo sujeitos ao ressarcimento do custo dos
servigos executados pelo Municipio ou por interposta pessoa, acrescido de 40%
(quarenta por cento) como adicionais relativos a municipalidade."
Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 4° Revogam-se as disposigées em contra'rio, especiaImente as
Leis Complementares n.° 2.780/9133012/94 e 3139/96. y
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05
de abril de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
I . . . . . @ga/wuht 7g 3 ‘ g/L V Prefelta Mumcnpal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/Rs - TeI.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594