norma nº 3663/2001

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i LEICOMPLEMENTAR N@3.663,DE 29 DEOUTUBRO DE 2001.
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i Altera a reda# o dos ad.139 e
'1 141, e acrescenta art. 141A e
r 141B à Lei2.119/78- C6digo de
i Posturas.
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1 IVANaAcosZIMMER l , prefeitoMunicipaldeMontenegro.
) Faço saberque a câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
j seguinte
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)1 O dX âO: Art.10Oad.139daLei2.119/8passaavigercomaseguinte
1l ''Ad.139 As obras em vias ptiblicas do Municipio,que possam .
1 priesdcoursbuaarosueginutrearno>mperalivrecirculalodeveiculosepedestres,oucolocarem l , nâo podem seriniciadassem permissâoprévia de que trata
o art.95 da LeiFederalng 9.503/97 - C6digo de Trânsito Brasileiro,a ser
fornecidapelaPrefeitura.(NR)
910-A recomposiçâodapavimentaçâoserérealizada:
I-PelaPrefeitura,àexpensasdointeressado noserviço',
l 11-Pelaempresaresponsâvel.(AC) l
j :2o-xoatodaconcessaodalicençaointeressadodepositarào
4. montantenecessârioacobrirasdespesas.
1 pthblicadevidamlnllksmecaolfdinçllsdsadobtra,faogeom,psrers,acroeusrpaodnosdâavemlensâmoadeoixvaarloarvdioa ,
sewiw efetuadoqeloMunicfpioeacrescidodemultadeaootrezentas)uRu's
(unidadedeReferenciaMunicipal.''(Ac)
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M .20O parégrafotinicodoart.141da Leino2.119/78 passaa ser
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:10-Aobriga#odesinalizarédoresponsévelpelaexecuçâoou l
manutenlodaobra.(AC) l
: 2* - A autoridade municipal poderé estabelecer outras (
exûibg:ncias,quandojulgarconvenienteàsegurança,salubridadeeaosossego j P lico, quando do lioinciamento de obras que se realizarem nas vias e $
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Art3*Acrescentaart.141Ae141BaLei2.119/8,com aseguinte jl
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 k
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'1 141, e acrescenta art. 141A e
r 141B à Lei2.119/78- C6digo de
i Posturas.
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1 IVANaAcosZIMMER l , prefeitoMunicipaldeMontenegro.
) Faço saberque a câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
j seguinte
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)1 O dX âO: Art.10Oad.139daLei2.119/8passaavigercomaseguinte
1l ''Ad.139 As obras em vias ptiblicas do Municipio,que possam .
1 priesdcoursbuaarosueginutrearno>mperalivrecirculalodeveiculosepedestres,oucolocarem l , nâo podem seriniciadassem permissâoprévia de que trata
o art.95 da LeiFederalng 9.503/97 - C6digo de Trânsito Brasileiro,a ser
fornecidapelaPrefeitura.(NR)
910-A recomposiçâodapavimentaçâoserérealizada:
I-PelaPrefeitura,àexpensasdointeressado noserviço',
l 11-Pelaempresaresponsâvel.(AC) l
j :2o-xoatodaconcessaodalicençaointeressadodepositarào
4. montantenecessârioacobrirasdespesas.
1 pthblicadevidamlnllksmecaolfdinçllsdsadobtra,faogeom,psrers,acroeusrpaodnosdâavemlensâmoadeoixvaarloarvdioa ,
sewiw efetuadoqeloMunicfpioeacrescidodemultadeaootrezentas)uRu's
(unidadedeReferenciaMunicipal.''(Ac)
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M .20O parégrafotinicodoart.141da Leino2.119/78 passaa ser
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:10-Aobriga#odesinalizarédoresponsévelpelaexecuçâoou l
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: 2* - A autoridade municipal poderé estabelecer outras (
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/Here ()0 Prc/eiw
LEI COMPLEMENTAR N° 3.663, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
Altera a redagéo dos art. 139 e
141, e acrescenta art. 141A e 1413 a Lei 2119/78 — Cédigo de
Posturas.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
Q seguinte
LEI:
Art. 1° 0 art, 139 da Lei 2.119/78 passa a viger com a seguinte
redagao:
“Art. 139 As obras em vias pL’iblicas do Municlpio, que possam
perturbar ou interromper a livre circulagéo de velculos e pedestres, ou colocar em
risco sua seguranga, néo podem ser iniciadas sem permissao prévia de que trata
0 an. 95 da Lei Federal n° 9.503/97 - Cédigo de Transito Brasileiro, a ser
fornecida pela Prefeitura. (NR)
§ 1° - A recomposigéo da pavimentagao seré realizada:
l — Pela Prefeitura, a expensas do interessado no servigo;
|l —- Pela empresa responsa'vel. (AC)
§ 2° — No ato da concesséo da licenga o interessado depositaré o
O montante necessério a cobrir as despesas.
§ 3° - Se ao final da obra a empresa responsével nao deixar a via
pL’iblica devidamente em condigées de tra'fego, sera cobrado da mesma o valor do
servigo efetuado pelo Municipio e acrescido de multa de 300(trezentas) URM’s
(Unidade de Referéncia Municipal)” (AC)
Art.2° O paragrafo L'Inico do art.141 da Lei n° 2.119/78 passa a ser
0 § 1° e acrescenta § 2°, confomie segue:
“Art. 141
§ 1° - A obrigaoao de sinalizar é do responsével pela execugao ou
manutengao da obra. (AC)
§ 2° - A autoridade municipal poderé estabelecer outras
exigencies, quando julgar conveniente a seguranga, salubridade e 30 sossego
pdblico, quando do licenciamento de obras que se realizarem nas vias e
logradouros pablicos." (AC)
Ana“ Acrescenta art.141A e 141 B a Lei 2.119/78, com a seguinte
redagao:
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CE P: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 632-4333 — Fax: (51) 632-4594
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''Ad.141A-Asinalizal odequetrataoadigoanterior,éintegrada è
deuma placade1,00x0,60m,com asseguintescores:
I - azul, para obras realizadas pela Corsan (Companhia
ki Riograndensedesaneamentol;
l 11- amarela,para obrasrealizadaspelasempresasque exploram
, atelefonia',
; lII-vermelha,paraobrasrealizadasnaredeelétrica;
! IV - branca,para as obcas realizadas pelo Municfpio ou poreIe
contratada.''(AC) .
''A/.141B-Asplacasa que alude oartigo anterior,devem conter
asseguintesinformaçöes:
(
a)nomedaempresaresponsévelpelaobra',
i b)nomedaempresaexecutoradaobra,
l c)datadeinfcioefinaldaobra,7.(AC) .
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deuma placade1,00x0,60m,com asseguintescores:
I - azul, para obras realizadas pela Corsan (Companhia
ki Riograndensedesaneamentol;
l 11- amarela,para obrasrealizadaspelasempresasque exploram
, atelefonia',
; lII-vermelha,paraobrasrealizadasnaredeelétrica;
! IV - branca,para as obcas realizadas pelo Municfpio ou poreIe
contratada.''(AC) .
''A/.141B-Asplacasa que alude oartigo anterior,devem conter
asseguintesinformaçöes:
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a)nomedaempresaresponsévelpelaobra',
i b)nomedaempresaexecutoradaobra,
l c)datadeinfcioefinaldaobra,7.(AC) .
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O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(345174516 {)0 Pie/6121)
“Art141A — A sinalizagéo de que trata o artigo anterior, é Integrada
de uma placa de 1,00 x 0,‘60rn, com as seguintes cores:
I — azul, para obras realizadas pela Corsan (Companhia
Riograndense de Saneamento);
II — amarela, para obras reaIizadas pelas empresas que exploram
a telefonia;
III — vermelha, para obras realizadas na rede eIétrica;
IV branca, para as obras realizadas peIo Municipio ou par eIe
contratada." (AC)
“Art. 141 B - As placas a que alude o artigo anterior, devem conter
as seguintes informagées:
a) nome da empresa responsével pela obra;
b) nome da empresa executora da obra;
c) data de inicio e final da obra”. (AC)
Art. 4° A presente Lei entra em vigor no prazo de 30(trinta) dias,
contados da sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de outubro de 2001.
REGISTRE~SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
QWIQIQflEfim
S cretaria-Geral.
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ALTACIR MARTINS
E PERCIVAL DE OLIVEIRA
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594