norma nº 4204/2005

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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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l FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte l
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' Art1*Acrescentaartigo1O3AàLeiComjlementarn@2.119/78 que !
è dispöesobreoCbdigodePosturasdoMunicipio,com asegulnteredaçâo: )
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Art. 1O3A Os motéis, boates e estabelecimentos similares ficam !
obrigados a afixarem placa ou cadaz com advertência sobre exploraçâo sexualde l
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GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em10de (
maiode2005. l
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: l1
DataSupra. I
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PERCIVALSOU OLIVEIRA.
refit Municipal.
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' ERENIMA LSZULCZE-W SKI,
' Secretària-Ger 1.
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LeideAutoriadaVereadoraRoseAlmeida I
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I -9cE(3RG/IS.'cESINc,UE:SAtkE* 1S￾t MI*NF.GROQMX MSAR'I!S
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI COMPLEMENTAR N° 4.204, DE 10 DE MAIO DE 2005.
Acrescenta artigo 103A a Lei
Complementar n° 2.119/78 - Cédigo
de Posturas do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Acrescenta artigo 103A :3 Lei Complementar n° 2.119/78 que
dispoe sobre o Oedigo de Posturas do Municipio, com a seguinie redaoao:
Art. 103A Os motéis, boates e estabelecimentos similares ficam
obrigados a afixarem placa ou cartaz com adverténcia sobre exploragéo sexual de
crianga e adolescente, com os seguintes dizeres: “Exploragéo sexual de‘criangas e
adolescentes é crime. Denunciel Fone 632-3533 (Conselho Tutelar)"
§ 1° A placa ou cartaz deveré ter 70 cm (setenta centimetros) de
comprimento por 450m (quarenta e cinco centimetros) de largura. cuja confecgao sera de
responsabilidade dos proprietarios dos estabelecimentos.
§ 2° A reincidéncia na infragao deste artigo determinaré a cassaoao da
licenga de funcionamento.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
maio de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU OLIVEIRA.
ref ii Municipal.
ERENI MA L SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ger l.
Lei de Autoria da Vereadora Rose Almeida
"00E érzeiios. 00E SANGUE: SALVE VIDAS“
MoNIENEGRo (WAVE DAS ARTES