norma nº 4267/2005

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1 Lei n.0 2.119/78 - Côdigo de
PosturasdoMunicipio.
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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Art.1.0O 910doartigo236daLein.02.119/78-CödigodePosturasdo
Municipio,alteradoposteriormentepelaLeiComplementarn.93.497/2000,passaaviger
com aseguinteredaçâo:
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i j1nQuandosetratardemurar,cercar,executarapavimentaçâodo
passeiofronteiroaoimbvel.oprazoparaexecuçâodaobraseràde18O(centoeoitenta)
dias.''(NR)
Art.2.OA presente1eientraem vigornadatadasuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 19de
setembrode2005.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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PERCIVALSOUZ D IVEIRA,
Prf to Municipal.
ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
j Secretària-Ger1. .
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j Alteraredaçâodoj10doad.236da '
1 Lei n.0 2.119/78 - Côdigo de
PosturasdoMunicipio.
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
E .
q L E I:
Art.1.0O 910doartigo236daLein.02.119/78-CödigodePosturasdo
Municipio,alteradoposteriormentepelaLeiComplementarn.93.497/2000,passaaviger
com aseguinteredaçâo:
'$Aft.236...
i j1nQuandosetratardemurar,cercar,executarapavimentaçâodo
passeiofronteiroaoimbvel.oprazoparaexecuçâodaobraseràde18O(centoeoitenta)
dias.''(NR)
Art.2.OA presente1eientraem vigornadatadasuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 19de
setembrode2005.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
;
PERCIVALSOUZ D IVEIRA,
Prf to Municipal.
ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
j Secretària-Ger1. .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga/vinere 00 Pre/eim
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.267, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera redagao do § 1° do art. 236 da
Lei n.° 2.119/78 — COdigo de
Posturas do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faqo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° 0 § 1° do artigo 236 da Lei n.° 2.119/78 — Cédigo de Posturas do
Municipio. alterado posteriormente pela Lei Complemeniar n.° 3.497/2000, passa a viger com a seguinte redagao:
“Art. 236
§ 1° Quando se tratar de murar, cercar, executar a pavimentagao do
passeio fronteiro ao imével, o prazo para execugao da obra sera de 180 (cento e oitenta)
dias." (NR)
Art. 2.“ A presente lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
setembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
O PERCIVAL SOUZ D lVEIRA.
Pr f to Municipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ger l.
O Lei de Autoria da Vereadora Rosemari Almeida
"DOE ORG/108, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO OIDADE OAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594