norma nº 3616/2001

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J IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipalde Montenegro.
1 Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
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L E I:
Art.10Ficaalterado oArt.12daLeino2.119,de 11 dedezembro
de 1978- Côdigo de Posturas do M unicipio,que passa a vigercom a seguinte
redaçào:
j' ''A/.12!$spenalidadesaqueserefereestecédigonâoisentam o
infratorda obrigaçâo de repararo dano resultante da infraçâo,na forma do art.
159do C6digoCivil,bem comodaaçâopenalcabfvel.''
Art.20 EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
06dejulhode2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
feito Municipal.
S cretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594
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i LEICOMPLEMENTAR N03.616,DE06DE JULHO DE2001.
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q AlteraaredaçâodoArt.12daLei
,1 no2.119/78- C6digode Posturas
$ do Municipio.
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1 .
J IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipalde Montenegro.
1 Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
t
L E I:
Art.10Ficaalterado oArt.12daLeino2.119,de 11 dedezembro
de 1978- Côdigo de Posturas do M unicipio,que passa a vigercom a seguinte
redaçào:
j' ''A/.12!$spenalidadesaqueserefereestecédigonâoisentam o
infratorda obrigaçâo de repararo dano resultante da infraçâo,na forma do art.
159do C6digoCivil,bem comodaaçâopenalcabfvel.''
Art.20 EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
06dejulhode2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
feito Municipal.
S cretéria-Geral.
l
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI COMPLEMENTAR N° 3.616, DE 06 DE JULHO DE 2001.
Altera a redacéo do Art. 12 da Lei
n° 2.119/78 — Cédigo de Posturas
do Municipio.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
O LEI:
Art. 1° Fica alterado 0 Art. 12 da Lei n° 2.119, de 11 de dezembro
de 1978 — CC'Jdigo de Posturas do Municipio, que passa a viger com a seguinte
redacao:
“Art. 12 As penalidades a que se refere este cédigo néo isentam o
infrator da obrigacéo de reparar o dano resultante da infracao, na forma do art.
159 do Cédigo Civil, bem como da agéo penal cabivel."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
06 de julho de 2001.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
IVA OB ZIMMER,
feito Municipal.
0 S cretaria-Geral.
mm
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594