norma nº 4785/2007

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1 -
)wz-!.(,.u'*I ,
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO '
6,18 c 1),49c ôaçivteteJ-t,Prjvrirp
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:
i
LEIN.O4.785,DE21DEDEZEMBRO DE2007.
;
Autoriza o Executivo Municipal a '
acrescentaro!1.Oeo!2.Qeaaterara
redaçâodoad.14e doart.16 da Lein.O :
4.682,de 2007,que reestrutura o Fundo :
de Desenvolvimento Agropecuério - '
FUNDAGRO,que passa adenominar-se 9
FUNDER. t
i
j PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. ,
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte '
2
J
LEI: '
Ad l . 1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaacrescentaroj1.Oej2.Oeaalterara '
redaçâo do art.14 da Lein.O4.682 de24 de julho de 2007,que reestrutura o Fundo de :
DesenvolvimentoAgropecuério- , l FUNDAGRO,que passaadenominar-seFUNDER,passandoa ;
vigorarcom aseguinteredaçâo: 'k
inadim
#'Art.14.Oscontratos regidospela Lein.02.973,de 1994,e suasalteraçöes, j
plentes com o FUNDAGRO,terâo as sacas de milhotransformadasem reaisnadata do t
vencimentodaparcela,acrescidasdejurosde3% (trêsporcento)aoanoe5% (cincoporcento)à !
ftulodemulta,eomontantefinalconvertidoem URM nadatadovencimentodareferidaparcela.
t S
â 1.0Os contratos regulados pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP !
inadimplentes , t ,sesubmeterâoamesmaregraconstantedocapt/l,eterâoconversâosimplespara 1
reaiseapösparaURM. J
j 2.OOscontratosqueestiverem com suasparcelasem dia com afazenda :
pûblicacontinuam inalterados,sendorespeitadasassuascléusulasecondiçöes.
1
OAutorizao ExecutivoMunicipala alterararedaçâodo
'
a(dNR) ! Art.2. . 16daLein.0 1
4.682,de2007,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo t
''Art.16.OsvaloresapuradosàtitulodedébitosdeverâoserIançadosemdfvida l
ativaepoderâoserconfessadosjuntoaoMunicipioatravésdeconfissâodedivida )
parajagamentoseréfixado nas condiçöes de parcelamento previstas no C6digo T
,
rcibuujotérpioradzoo l:
Municlpio,apadirdaassinaturadareferidaconfissâo.''(NR) 1
.
Art.3.0Estaleientraem vigornadatadasuapublicaçâo. k
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, !
dezembrode2007. em 21de I
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: (
DataSupra 1
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3 l
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l pERclvAusoU o,
I EIRA,
j fefeito cipal.
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j ERENIMACI SULCZEWSKI, I
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uaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.
1 8200-Fax:(51)3632.4594
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LEIN.O4.785,DE21DEDEZEMBRO DE2007.
;
Autoriza o Executivo Municipal a '
acrescentaro!1.Oeo!2.Qeaaterara
redaçâodoad.14e doart.16 da Lein.O :
4.682,de 2007,que reestrutura o Fundo :
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j PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. ,
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte '
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LEI: '
Ad l . 1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaacrescentaroj1.Oej2.Oeaalterara '
redaçâo do art.14 da Lein.O4.682 de24 de julho de 2007,que reestrutura o Fundo de :
DesenvolvimentoAgropecuério- , l FUNDAGRO,que passaadenominar-seFUNDER,passandoa ;
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#'Art.14.Oscontratos regidospela Lein.02.973,de 1994,e suasalteraçöes, j
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inadimplentes , t ,sesubmeterâoamesmaregraconstantedocapt/l,eterâoconversâosimplespara 1
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j 2.OOscontratosqueestiverem com suasparcelasem dia com afazenda :
pûblicacontinuam inalterados,sendorespeitadasassuascléusulasecondiçöes.
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OAutorizao ExecutivoMunicipala alterararedaçâodo
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4.682,de2007,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo t
''Art.16.OsvaloresapuradosàtitulodedébitosdeverâoserIançadosemdfvida l
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parajagamentoseréfixado nas condiçöes de parcelamento previstas no C6digo T
,
rcibuujotérpioradzoo l:
Municlpio,apadirdaassinaturadareferidaconfissâo.''(NR) 1
.
Art.3.0Estaleientraem vigornadatadasuapublicaçâo. k
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, !
dezembrode2007. em 21de I
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: (
DataSupra 1
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l pERclvAusoU o,
I EIRA,
j fefeito cipal.
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j ERENIMACI SULCZEWSKI, I
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1 8200-Fax:(51)3632.4594
1 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinetc do Pre eito
LEI N.° 4.785, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar 0 § 1.° e 0 § 2.° e a alterar a
redagao do art. 14 e do art. 16 da Lei n.°
4.682. de 2007, que reestrutura o Fundo
de Desenvolvimento Agropecuério —
FUNDAGRO, que passa a denominar—se
FUNDER.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar 0 § 1.° e § 2.° e a alterar a
redacao do art. 14 da Lei n.° 4.682, de 24 de julho de 2007, que reestrutura o Fundo de
Desenvolvimento Agropecuério - FUNDAGRO, que passa a denominar-se FUNDER. passando a
vigorar com a seguinte redacao:
“Art, 14. Os contratos regidos pela Lei n.° 2.973, de 1994. e suas alteracoes,
inadimplentes com o FUNDAGRO. terao as sacas de milho transformadas em reais na data do
vencimento da parcela, acrescidas de juros de 3% (trés por cento) ao ano e 5% (cinco por cento) a
titulo de multa, e o montante final convertido em URM na data do vencimento da referida parcela.
§ 1.° Os contratos regulados pela Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP.
inadimplentes, se submeterao a mesma regra constante do caput, e terao conversao simples para
reais e apes para URM.
§ 2.° Os contratos que estiverem com suas parcelas em dia com a fazenda
pL'iblica continuam inalterados, sendo respeitadas as suas clausulas e condicoes." (NR)
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redacao do art. 16 da Lei n.°
4.682, de 2007. passando a vigorar com a seguinte redacao
”Art. 16. 05 valores apurados a titulo de débitos deverao ser Iancados em divida
ativa e poderao ser confessados junto ao Municipio através de confissao de divida, cujo prazo
para pagamento sera fixado nas condicfies de parcelamento previstas no Godigo Tributario do
Municipio, a partir da assinatura da referida confissao." (NR)
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de
dezembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU | EIRA,
ERENI MACI S ULCZEWSKI.
Secretéria—Geral.
"DOE ORGftOS, DOE SANOUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIDADE MS ARIES
0,011) )Ma
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594