norma nº 4792/2007

 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaíiinete db Pre EÍÍO
 
LEI Nº 4.792, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a í
contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal e a oferecer
garantias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. &
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ª
O LEI:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 4.592.000,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), discriminados para os loteamentos constantes dos incisos I e II, observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
I — para o Bairro Cinco de Maio o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
II — para o Loteamento Panorama o valor de R$ 3.892.000,00 (três
milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais),
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Pró-moradia.
Art. 2.º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Montenegro do Estado do O Rio Grande do Sul para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a
finalidade indicada no art. 1.º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a
ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas de Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
5 1.º O disposto no caput obedece aos ditames contidos nos incisos I
e II do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-Ios, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a Caixa Econômica Federal os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqúíveis no caso
de inadimplemento.
% 2.º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso
de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
ê 3.º Os poderes previstos no caput, â 1.º e é 2.º só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Montenegro não
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
O empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa
Econômica Federal .
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONÍENEGRO CIDADE DAS ARTES
 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
 
 
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Gaúinere do Prf Eita
 
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4.º O Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município de Montenegro, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Montenegro, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta lei.
Art. 5.º O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, a aplicação
desta lei, no que couber.
O Art. 6.º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
dezembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZ E EIRA,
P feito icipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretária-Ger I.
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