norma nº 4793/2007

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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO l
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1 LEIN.04.793,DE28DEDEZEMBRODE2007. I
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1J Autoriza o Executivo Municipala k
1j adiqmupirlainutamçaâoérdeeaIdoetetaemraesntdoepstoinpaudlaar )k
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jz PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. l! I FaçoSaberqUeaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaSeguinte l
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l Art.1.oAutorizaoExecutivoMunicijalaadquirirumaéreadeteras ; jl com a supe/icie de 8.082,30m2,pedencente a Fatima Teresinha de Souza,sem ri
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benfeitorias,situada na zona urbana,bairro Cinco de Maio,no quarteirâo formadode 'r '
J' maneirairegularpelasruas:PadreMiguelKelner,PadreAlbertoTrasel,JûliaRosa, j
j GeorginaNevesdeCamposNetoeAv.ErnestoPopp,nesteMunicipio,com asseguintes k
1 cToranfbraolnhtaadçoöres:daaLlensdtûes,trcioamdaFAétlimeanTtaeçrâeos;inahoaNdoedSeo,ucozam;aHaOrdesEted,acoKmleeomSainnd,icrautaoJdtholias
I Rosa,ErniAlceuRodrigueseAdélioKunz;aoSul,comoSindicatodosTrabalhadoresda
J 3In3dûstriadaAlimentaça-o,commatrîculanoRegistrodeIm6veisdestaComarcasobn.0 , l .038,Livron.02-RG,fls.01,novalordeR$95.000.00(noventaecincomi1reais). l
t Parégrafotlnico.O imUvelfoidesapropriadopeloDecreton.O4.021,de j'
1 24demarçode2006edestina-seaimplantaçâodeIoteamentopopular.
1 4t 1 Art.2.0AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodestaIeicorrerâoàconta
dadotaçâoorçamentérian.006.07.16.244.0162.1610.4.4.9.0.61.00.00.00.00-221.
l Art. 3.OAutoriza o Executivo Municipala firmara respectiva escritura
pùblica,dando-se,aspartes,plena,recîproca,geraleirrevogévelquitaçâo.
Ad. 4.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçào. l;
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 28de
dezem brode2007.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra. I
PERCIVALSO ZA O IVEIRA, (
. Prefeito unicipal. l
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ERENIMACI LCZEW SKI,
Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 !l
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I Rosa,ErniAlceuRodrigueseAdélioKunz;aoSul,comoSindicatodosTrabalhadoresda
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1 24demarçode2006edestina-seaimplantaçâodeIoteamentopopular.
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l Art. 3.OAutoriza o Executivo Municipala firmara respectiva escritura
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 28de
dezem brode2007.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
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I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinm do Pre eito
LEI N.° 4.793, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir uma area de terras destinada
a implantagao de loteamento popular no bairro Cinco de Maio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma area de terras
com a superficie de 8.082,3Om2, pertencente a Fatima Teresinha de Souza, sem
benfeitorias, situada na zona urbana, bairro Cinco de Maio, no quarteirao formado de
maneira irregular peias ruas: Padre Miguel Kellner, Padre Alberto Trasel, Jalia Rosa,
Georgina Neves de Campos Neto e Av. Ernesto Popp. neste Municipio, corn as seguintes
confrontaooes: a Leste, com Fatima Teresinha de Souza; a Oeste, com o Sindicato dos
Trabalhadores da lndL’Jstria da Alimentaqao; ao None, com Hard Eda Kleemann, rua Julia
Rosa, Erni Alceu Rodrigues e Ade’lio Kunz; ao Sul, com o Sindicato dos Trabalhadores da
|ndL’lstria da Alimentagao, com matricula no Registro de lméveis desta Comarca sob n.°
33.038, Livro n.° 2-RG, fls. 01, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Paragrafo L’mico. O imével foi desapropriado pelo Decreto n.° 4.021. de
24 de marqo de 2006 e destina-se a implantaoao de loteamento popular.
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao a conta
da dotagao oroamentaria n.° 06.07.16.244.0162.1610.4.4.9.0.61.00.00.00.00-221.
0 Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar a respectiva escritura
pt’Jica, dando-se, as partes, plena, reciproca, geral e irrevogével quitagao.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
dezembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO ZA I' IVEIRA
Prefeito -‘ unicipal.
ERENI MACI LCZEWSKI,
O Secretéria-Geral.
"DOE ORGKOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS IRTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594