norma nº 4794/2007

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LEIN.O4.794,DE 28DEDEZEMBRO DE 2007. rù
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Autoriza o Executivo Municipal a @
adquirirumaéreadeterrasdestinada (
aimplantaçâodeloteamentopopular )
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l PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. rj
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte t
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LE I:
Art. 1.0Autorizao Executivo Municipala adquiriruma âreade terras ?l
com asuperficiede16.000,00m2,pertencenteaWandaBarretodeAlmeidaeJorge l
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Norte,com Joâo Carlosda Silva;e,pelo outro Iado, ao Sul,com Dalva Maria Barreto '
Steigleder,com matrfculanoRegistrodelmôveisdestaComarcasobn.O35.620,Livron.0 l . 2-RG,fls.01,novalordeR$83.500,00(oitentaetrêsmiIequinhentosreais).
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Ad. l 3.0AutorizaoExecutivoMunicijalafirmararespectivaescritura i il
ptiblica,dando-se,aspartes,plena, reciproca,geraleIrevogévelquitaçâo. l
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Art.4.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. l
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO l
dezembrode2007 , em 28de j .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 i
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LEIN.O4.794,DE 28DEDEZEMBRO DE 2007. rù
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Art. 1.0Autorizao Executivo Municipala adquiriruma âreade terras ?l
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Norte,com Joâo Carlosda Silva;e,pelo outro Iado, ao Sul,com Dalva Maria Barreto '
Steigleder,com matrfculanoRegistrodelmôveisdestaComarcasobn.O35.620,Livron.0 l . 2-RG,fls.01,novalordeR$83.500,00(oitentaetrêsmiIequinhentosreais).
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Art. 2.OAs despesas decorrentes da aplicaçâo desta îei 1
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GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO l
dezembrode2007 , em 28de j .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ([0 Pre eito
LEI N.° 4.794, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir uma area de terras destinada
a implantacao de loteamento popular no bairro Aeroclube.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma area de terras
com a superficie de 16.000,00m2, pertencente a Wanda Barreto de Almeida e Jorge Alberto de Almeida, sem benfeitorias, situada em Passo da Cria, dentro da zona de
expansao urbana deste Municipio, sem quarteirao formado; com as seguintes confrontaooes: frente, a Leste, onde mede 72,40m, com a Estrada Antonio Ignacio de
Oliveira Filho; fundos, a Oeste, com sucessores de Antonio Brochier; por urn Iado, ao
Norte, com Joao Carlos da Silva; e, pelo outro lado. ao Sul, com Dalva Maria Barreto
Steigleder, com matricula no Registro de Iméveis desta Comarca sob n.° 35.620. Livro n.°
2-RG, fls. 01, no valor de R$ 83.500.00 (oitenta e trés mil e quinhentos reais). Paragrafo Unico. O imével foi desapropriado pelo Decreto n.° 4022, de
24 de marco de 2006 e destina—se a implantacao de loteamento popular.
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicacao desta lei. correrao a conta da dotacao orcamentaria n.° 06.07.16.244.0162.1610.4.4.9.0.61.00.00.00.00—221.
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar a respectiva escritura
pL’Iica, dando-se, as partes, plena, reciproca, geral e irrevogével quitacao.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
dezembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
refeito Municipal.
ERENI MACI SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ge al.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAlVE VIDAS"
MOHIEIIEGRO CIMDE MS ARIES
lMLYHO/UA/
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594