norma nº 4803/2007

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dte Justiça do Estadodo Rio Grandedo Sul, objetivando incrementaraarrecadaçâo de
ributosem cobrançajudicial,dandomaioragilidade, evitando prescriçöesintercorentes .'
decréditostributérios,compreendendo:
l-cedênciadeaté3(três)servidoresparaatuarjuntoàsVarasCfveis j
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j 1 -,disponibilizaçâo de um veiculo com motorista para o :k
j1 desenvolvimentodasatividadesrelativasàsaçöesjudiciais. )
Art.2.oo prazodoconvênioseràaté31dedezembrode2008.
Art.3.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO d , em 28de
ezembrode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVA SOU D EIRA,
efeit M icipal.
ERENIMA SZULCZEWSKI,
Secretéria-Ger1.
''p0EIk:à0!,p0E!!jûtJE:IIL/EkIM!''
@Ij1!j!199llpjpEMtjrl!
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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firmarconvêniocom o Tribunalde i
Justiça doEstadodo RioGrandedo 9
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Ad. 1.OAutorizaoExecutivoMunicipalafirmarconvêniocom oTribunal !k
dte Justiça do Estadodo Rio Grandedo Sul, objetivando incrementaraarrecadaçâo de
ributosem cobrançajudicial,dandomaioragilidade, evitando prescriçöesintercorentes .'
decréditostributérios,compreendendo:
l-cedênciadeaté3(três)servidoresparaatuarjuntoàsVarasCfveis j
doForodestaComarca'
j 1 -,disponibilizaçâo de um veiculo com motorista para o :k
j1 desenvolvimentodasatividadesrelativasàsaçöesjudiciais. )
Art.2.oo prazodoconvênioseràaté31dedezembrode2008.
Art.3.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO d , em 28de
ezembrode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVA SOU D EIRA,
efeit M icipal.
ERENIMA SZULCZEWSKI,
Secretéria-Ger1.
''p0EIk:à0!,p0E!!jûtJE:IIL/EkIM!''
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Pre eito
LEI N.o 4.803, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convénio com o Tribunal de
Justice do Estado do Rio Grande do
Sul.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com o Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul. objetivando incrementar a arrecadacao de tributos em cobranca judicial, dando maior agilidade, evitando prescricoes intercorrentes
de créditos tributérios, compreendendo:
I — cedéncia de até 3 (trés) servidores para atuar junto as Varas Civeis do Foro desta Comarca;
ll — disponibilizacao de um velculo com motorista para o
desenvolvimento das atividades relativas as acoes judiciais.
Art. 2° 0 prazo do convénio sera até 31 de dezembro de 2008.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de dezembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVASOU D EIRA,
efeit M icipal.
ERENI MA SZULCZEWSKl,
Secretaria-Ger l.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
Rua Joe'io Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS ~ Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594