norma nº 4812/2008

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1 t.EIN.o4.812,oE18oEFEVEREIRO oE2008. 1
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j cria o Departamento de Habitaçâo
1 Socialno GP e extingue o Serviço de
Habitaçâo Social na SMSAS, Lei n.o
' 3.360 de 1998, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa da
PrefeituraMunicipal.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Art.1.0Cria oDepartamentode Habitaçâo Social- DEMHAB noGabinetedo
Prefeito-GP,acrescentandooincisoV aoart. 6.0daLein.03.360,de28de dezembro de 1998
que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal , , com a seguinte
redaçào:
V - DEPARTAMENTO DE HABITACAO SOCIAL - DEMHAB - tem como
objetivoplanejar,coordenareexecutarpoliticashabitacionaisquevisem aefetivaçâoaodireitoà
moradiadigna,articuladasà polfticaderegularizaçlofundiéria edecontrole do uso eocupaçâo
dosoloernconformidadecom aspoliticasnacional,estadualemunicipal.
f a)oDepartamentodeHabitaçâoSocial-DEMHAB,paradesemyenhodas
unçöesquelhesàoconferidascontaré,em suaestruturainterna,com osseguintesdrgaos:
1-AssessoriaTécnica
2- SetordeRegularizaçioFundiériaeControledeOcupaçöesIregulares
3-SetordeExecuçâodeConstruçöeseFiscalizaçâodeLoteamentos
- TurmadeManutençâoeBancodeMateriais
Art.2.0ExtingueoSERVICO DEHABITACAOSOCIALnaSecretariaMunicipal
d1
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atidee Açâo Social- SMSAS,constantedo parégrafotinicodoart.11da Lein.O3.360,de
.
d Art.3.OO ExecutivoMunicipalalteraréo Decreto n.02.500,de 17desetembro
e 1999,queaprovaoRegimento InternodaPrefeitura Municipalde Montenegro
(sessenta)dias ,noprazode60 ,inserindoasalteraçöesprevistasnapresenteIei.
Art.4.OEsta!eientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO f , em 18 de
evereirode2008.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSO ZA D LVEIRA,
Prefeito nicipal.
ERENIMA lELSZULCZEW SKI,
Secretéri Geral,
( ''p06(kGà0!,p0E$!dp(JE:l/kifIp!$''
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RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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j1 . PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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1 t.EIN.o4.812,oE18oEFEVEREIRO oE2008. 1
)
1
j cria o Departamento de Habitaçâo
1 Socialno GP e extingue o Serviço de
Habitaçâo Social na SMSAS, Lei n.o
' 3.360 de 1998, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa da
PrefeituraMunicipal.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Art.1.0Cria oDepartamentode Habitaçâo Social- DEMHAB noGabinetedo
Prefeito-GP,acrescentandooincisoV aoart. 6.0daLein.03.360,de28de dezembro de 1998
que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal , , com a seguinte
redaçào:
V - DEPARTAMENTO DE HABITACAO SOCIAL - DEMHAB - tem como
objetivoplanejar,coordenareexecutarpoliticashabitacionaisquevisem aefetivaçâoaodireitoà
moradiadigna,articuladasà polfticaderegularizaçlofundiéria edecontrole do uso eocupaçâo
dosoloernconformidadecom aspoliticasnacional,estadualemunicipal.
f a)oDepartamentodeHabitaçâoSocial-DEMHAB,paradesemyenhodas
unçöesquelhesàoconferidascontaré,em suaestruturainterna,com osseguintesdrgaos:
1-AssessoriaTécnica
2- SetordeRegularizaçioFundiériaeControledeOcupaçöesIregulares
3-SetordeExecuçâodeConstruçöeseFiscalizaçâodeLoteamentos
- TurmadeManutençâoeBancodeMateriais
Art.2.0ExtingueoSERVICO DEHABITACAOSOCIALnaSecretariaMunicipal
d1
e99
S8
atidee Açâo Social- SMSAS,constantedo parégrafotinicodoart.11da Lein.O3.360,de
.
d Art.3.OO ExecutivoMunicipalalteraréo Decreto n.02.500,de 17desetembro
e 1999,queaprovaoRegimento InternodaPrefeitura Municipalde Montenegro
(sessenta)dias ,noprazode60 ,inserindoasalteraçöesprevistasnapresenteIei.
Art.4.OEsta!eientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO f , em 18 de
evereirode2008.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSO ZA D LVEIRA,
Prefeito nicipal.
ERENIMA lELSZULCZEW SKI,
Secretéri Geral,
( ''p06(kGà0!,p0E$!dp(JE:l/kifIp!$''
j #lrfdElk:((lj9694$4kî($ .1
RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincte do Pre eito
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LEI N.° 4.812, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
Crie 0 Departamento de Habitagao Social no GP e extingue 0 Service de
Habitagao Social na SMSAS, Lei n.°
3.360 de 1998, que reorganize e
consolida a Estruture Administrative da
Prefeitura Municipal.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Cria 0 Departamento de Habitagao Social — DEMHAB no Gabinete do Prefeito — GP, acrescentando o inciso V ao art. 6.° de Lei n.° 3.360, de 28 de dezembro de 1998, que reorganize e consolida a Estruture Administrative da Prefeitura Municipal, com a seguinte redacao:
“Art. 6."...
V — DEPARTAMENTO DE HABITACAO SOCIAL — DEMHAB — tem como objetivo plenejar, coordenar e executar pollticas habitacionais que visem a efetivacao ao direito a moredia digna, articuladas a politice de regularizacao fundiéria e de controle do uso e ocupaceo do solo em conformidade com as politices necional, estadual e municipal. a) 0 Departamento de Habitacao Social —- DEMHAB, para desempenho das funcées que Ihe séo conferidas contara, em sua estrutura interna, com os seguintes Orgéos: 1 ~ Assessoria Técnice
2 — Setor de Regularizagao Fundiaria e Controle de Ocupacoes lrregulares
3 — Setor de Execugao de Construgoes e Fiscalizacao de Loteamentos
- Turma de Manutengao e Benco de Materiais
Art. 2.° Extingue o SERVIQO DE HABITACAO SOCIAL na Secretaria Municipal de SaUde e Agao Social — SMSAS, constante do paragrafo unico do art. 11 da Lei n.° 3.360, de 1998.
Art. 3.° O Executivo Municipal alterera o Decreto n.° 2.500, de 17 de setembro de 1999, que aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, no prezo de 60 (sessenta) dias, inserindo as alteracdes previstes na presente lei. ’ Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sue publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de fevereiro de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ERENI MA IEL SZULCZEWSKI,
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO cIMDE MS ARTES
MM) 1mm
Rue Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594