norma nº 4814/2008

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICÍPAL DE MONTENEGRO
Gaâinere cfo Pre cito
LEI Nº 4.814, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar a redação do caput do art. 1.º
da lei n.º 3.966, de 2003, que institui
o Programa de VaIe-Alimentação aos
servidores municipais e dá outras
providências.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
An. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do caput do
art. 1.º da Lei nº 3.966, de 3 de novembro de 2003, que institui o Programa de Vale￾AIimentação aos servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído o Programa de Vale-Alimentação, de caráter
indenizatório, aos servidores municipais do Poder Executivo, entre eles os servidores
efetivos, os celetistas, os cargos em comissão e os secretários municipais, a razão de 1
(um) vale por dia útil do mês, de segunda à sexta-feíra." (NR)
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
fevereiro de 2008.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D EIRA,
refeitoM icipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretária-Ger I.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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