norma nº 4823/2008

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yz4yz ESTADO D0RIOGRANDEDO SUL
1. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO tl18 *. (j4pc aalinctcy'nyryccito
@ @ .*
LEIN.04.823,DE26DEFEVEREIRO DE2008.
Autorizao PoderExecutivo Municipa!
a firmarConvênio de Operaçâo do
ProgramadeSubsidioàHabitaçâode
lnteresseSocial-PSH.
PERCNALSOUZADE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipasdeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Ad.1.OAutoriza o PoderExecutivo Municipala firmarconvênio com
instituiçöes financeiras,devidamente autorizadas a operaro Programa de Subsidio à
Habitaçâo de Interesse Social- PSH,pela Portaria n.OSTN/MF n.0775,de 7 de
dezembrode2007,quehomologouoresultadodoIeilâorealizadonostermosdaPortaria
Conjuntan.03,de3deoutubrode2007,doSecretériodoTesouroNacionaldoMinistério
daFazendaedoSecretérioNacionaldeHabitaçâodoMinistériodasCidades, com vistas
aviabilizaroperaçöesdoreferidoprogramanoMunicijio.
Parégrafoûnico.Formatizadooconvenio,o Executivo deveré com unicé￾lo ao Ministério Ptlblico Estadual, para acompanhamento dasuaexecuçâofinanceira e
adm inistrativa,nostermosdo art.73, j10daLein.O11,300/061quedeunovaredaçâoà
Lein.O9.504/97.
Ar4.2.O Constituirà o objeto do convênio de que trata o art.1.0,a
contrataçâodeoperaçöesdefinanciamentose/ouparcelamentosimobiliàriosdequetrata
oDecreto Federaln.05.247,de 19deoutubro de2004e a Portaria Interministerialn.
O
335,de29desetembrode2005,alteradapelaPortariaInterministerialn.0611,de28de
novembro de 2006,ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades,
destinadoaoatendimentoem habitaçâoparaapopulaçâodebaixa rendaobjetivandoa
reduçâodedéficithabitacionaldoMunicipio.
Ad.3.0O valorde contrapadidadosetorpûblicomuoicipalseràatravés
de recursos financeiros, bens ou serviços economicam ente m ensuràveis que serâo
aportados no processode produçâo.
Parâgrafo ûnico.Paraatenderacontrapartida do Municîpio, servirà de
recursoadotaçâoorçamentàrian.006.07.16.244.0163.1617.4.4.90.51.00.00.00.00-220.
Art.4.OAutorizaoPoderExecutivoMunicipalaprocederaconcesslode
direito realdeusode 166(centoesessenta eseis)Iotesde terenoIocalizadosno
LoteamentoBelaVista,divididosem 5(cinco)quadras,daseguinteforma:
I- 68 (sessenta e oito)Iotes com 12,50m de frente x 2O,00m de
comprimento',
11-20(vinte)Iotescom 15,50m defrentex9,00decomprimento',
II1-49 (quarentae nove)Iotes com 15,50m defrente x1O,OOm de
comprimento',
. IV-2(dois)Iotescom 13,50m defrentex1O,OOm decomprimento;
V-1(um)Iotecom 14,50m defrentex1O,OOm decomprimento;
Vl-4(quatro)lotescom 15,0Omdefrentex10,OOm decomprimento;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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yz4yz ESTADO D0RIOGRANDEDO SUL
1. PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO tl18 *. (j4pc aalinctcy'nyryccito
@ @ .*
LEIN.04.823,DE26DEFEVEREIRO DE2008.
Autorizao PoderExecutivo Municipa!
a firmarConvênio de Operaçâo do
ProgramadeSubsidioàHabitaçâode
lnteresseSocial-PSH.
PERCNALSOUZADE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipasdeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LEI:
Ad.1.OAutoriza o PoderExecutivo Municipala firmarconvênio com
instituiçöes financeiras,devidamente autorizadas a operaro Programa de Subsidio à
Habitaçâo de Interesse Social- PSH,pela Portaria n.OSTN/MF n.0775,de 7 de
dezembrode2007,quehomologouoresultadodoIeilâorealizadonostermosdaPortaria
Conjuntan.03,de3deoutubrode2007,doSecretériodoTesouroNacionaldoMinistério
daFazendaedoSecretérioNacionaldeHabitaçâodoMinistériodasCidades, com vistas
aviabilizaroperaçöesdoreferidoprogramanoMunicijio.
Parégrafoûnico.Formatizadooconvenio,o Executivo deveré com unicé￾lo ao Ministério Ptlblico Estadual, para acompanhamento dasuaexecuçâofinanceira e
adm inistrativa,nostermosdo art.73, j10daLein.O11,300/061quedeunovaredaçâoà
Lein.O9.504/97.
Ar4.2.O Constituirà o objeto do convênio de que trata o art.1.0,a
contrataçâodeoperaçöesdefinanciamentose/ouparcelamentosimobiliàriosdequetrata
oDecreto Federaln.05.247,de 19deoutubro de2004e a Portaria Interministerialn.
O
335,de29desetembrode2005,alteradapelaPortariaInterministerialn.0611,de28de
novembro de 2006,ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades,
destinadoaoatendimentoem habitaçâoparaapopulaçâodebaixa rendaobjetivandoa
reduçâodedéficithabitacionaldoMunicipio.
Ad.3.0O valorde contrapadidadosetorpûblicomuoicipalseràatravés
de recursos financeiros, bens ou serviços economicam ente m ensuràveis que serâo
aportados no processode produçâo.
Parâgrafo ûnico.Paraatenderacontrapartida do Municîpio, servirà de
recursoadotaçâoorçamentàrian.006.07.16.244.0163.1617.4.4.90.51.00.00.00.00-220.
Art.4.OAutorizaoPoderExecutivoMunicipalaprocederaconcesslode
direito realdeusode 166(centoesessenta eseis)Iotesde terenoIocalizadosno
LoteamentoBelaVista,divididosem 5(cinco)quadras,daseguinteforma:
I- 68 (sessenta e oito)Iotes com 12,50m de frente x 2O,00m de
comprimento',
11-20(vinte)Iotescom 15,50m defrentex9,00decomprimento',
II1-49 (quarentae nove)Iotes com 15,50m defrente x1O,OOm de
comprimento',
. IV-2(dois)Iotescom 13,50m defrentex1O,OOm decomprimento;
V-1(um)Iotecom 14,50m defrentex1O,OOm decomprimento;
Vl-4(quatro)lotescom 15,0Omdefrentex10,OOm decomprimento;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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Mama/m
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere do Pre eito
LEI N.° 4.823, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convénio de Operacao do
Programa de Subsidio a Habitaoao de
lnteresse Social — PSH.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1" Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com
instituicoes financeiras, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsidio a Habitacao de Interesse Social — PSH. pela Portaria n.° STN/MF n.0 775, de 7 de
dezembro de 2007, que homologou o resultado do leilao realizado nos termos da Portaria
Conjunta n.° 3, de 3 de outubro de 2007, do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e do Secretario Nacional de Habitacao do Ministerio das Cidades, com vistas a viabilizar operac6es do referido programa no Municipio.
Paragrafo Unico. Formalizado o convénio, o Executivo devera comunica￾lo ao Ministério PUico Estadual, para acompanhamento da sua execugao financeira e administrative, nos termos do art. 73, § 10 da Lei n.° 11.300/06, que deu nova redacao a
Lei n.° 9.504/97.
Art. 2° Constituira o objeto do convénio de que trata 0 art. 1.“, a contratacao de operacoes de financiamentos e/ou parcelamentos imobiliarios de que trata
o Decreto Federal n.° 5.247, de 19 de outubro de 2004 e a Portaria lnterministerial n.°
335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial n.° 611, de 28 de
0 novembro de 2006. ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades,
destinado ao atendimento em habitacéo para a populacao de baixa renda objetivando a
reducao de deficit habitacional do Municipio.
Art. 3" O valor de contrapartida do setor pUbllCO municipal sera através
de recursos financeiros, bens ou servicos economicamente mensuraveis que serao
aportados no processo de produgao. _ Paragrafo UniCO. Para atender a contrapartida do Municipio, servira de
recurso a dotacao orcamentaria n.° 06.07.16.24401631617.4.4.9051.00.00.00.00—220.
Art. 4.° Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessao de
direito real de uso de 166 (cento e sessenta e seis) Iotes de terreno localizados no
Loteamento Bela Vista, divididos em 5 (cinco) quadras, da seguinte forma:
I — 68 (sessenta e oito) Iotes com 12,50m de frente x 20,00m de
comprimento;
ll — 20 (vinte) Iotes com 15,50m de frente x 9,00 de comprimento;
lll — 49 (quarenta e nove) Iotes corn 15,50m de frente x 10,00m de
comprimento;
- 0 IV — 2 (dois) Iotes com 13,50m de frente x 10,00m de comprimento;
V — 1 (um) lote com 14,50m de frente x 10,00m de comprimento;
Vl — 4 (quatro) lotes com 15,00m de frente x 10,00m de comprimento;
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIMDE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
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? ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
6,4, iI)d'c GaçinebeJ-pPrjecito
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VlI-4(quatro)Iotescom 15,00m defrentex12,0Om decomprimento;
VII-4(quatro)Iotescom 12,OOmdefrentex15,OOmdecomprimento;
IX-8(oito)lotescom 9,O0mdefrentex15,0Om decomprimento',
X-1(um)Iotecom3O,0Om defrentex10,OOm decomprimento',
XI-5(cinco)Iotescom 3O,O0m defrentex9,0Om decomprimento.
Paràgrafo ûnico.A éreaconcernenteàconcessâodedireitorealdeuso
Iocaliza-seem continuidadeàruadasAlamandas, quadras14,15,16,17,e18.
Art.5.0Autoriza o Executivo Municipala procederaconcessâo dedireito
realde uso de 34 (trintae quatro)lotesde tereno Iocalizadosno LoteamentoVila
Esperança,divididosem2(duas)quadras,daseguinteforma:
I- 34 (trinta e quatro)lotes com 8,50m de frente x 15,00m de
com primento',.
Paràgrafo tlnico.A érea concernente àconcessâo de direito realde uso
localiza-se em continuidade àruaTietê,quadrasQPeQO,
Art.6.OO PoderExecutivoMunicipal, atravésdo Serviçode Habitaçâo
Socialprovidenciaré na documentaçâo referente aostermosdeconcessâo de direitoreal
de uso.
Art.7.0Esta (eientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 26de
fevereirode2008.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D VEIRA,
refeit nicipal.
ERENI LSZULCZEW SKI,
Secretéria Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
6,4, iI)d'c GaçinebeJ-pPrjecito
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VlI-4(quatro)Iotescom 15,00m defrentex12,0Om decomprimento;
VII-4(quatro)Iotescom 12,OOmdefrentex15,OOmdecomprimento;
IX-8(oito)lotescom 9,O0mdefrentex15,0Om decomprimento',
X-1(um)Iotecom3O,0Om defrentex10,OOm decomprimento',
XI-5(cinco)Iotescom 3O,O0m defrentex9,0Om decomprimento.
Paràgrafo ûnico.A éreaconcernenteàconcessâodedireitorealdeuso
Iocaliza-seem continuidadeàruadasAlamandas, quadras14,15,16,17,e18.
Art.5.0Autoriza o Executivo Municipala procederaconcessâo dedireito
realde uso de 34 (trintae quatro)lotesde tereno Iocalizadosno LoteamentoVila
Esperança,divididosem2(duas)quadras,daseguinteforma:
I- 34 (trinta e quatro)lotes com 8,50m de frente x 15,00m de
com primento',.
Paràgrafo tlnico.A érea concernente àconcessâo de direito realde uso
localiza-se em continuidade àruaTietê,quadrasQPeQO,
Art.6.OO PoderExecutivoMunicipal, atravésdo Serviçode Habitaçâo
Socialprovidenciaré na documentaçâo referente aostermosdeconcessâo de direitoreal
de uso.
Art.7.0Esta (eientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 26de
fevereirode2008.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOU D VEIRA,
refeit nicipal.
ERENI LSZULCZEW SKI,
Secretéria Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincre do Prc Kira
VII ~ 4 (quatro) lotes com 15,00m de frente x 12,00m de comprimento;
VIII — 4 (quatro) lotes com 12,00m de frente x 15,00m de comprimento;
IX — 8 (oito) lotes com 9,00m de frente x 15,00m de comprimento;
X — 1 (urn) Iote com 30,00m de frente x 10,00m de comprimento;
XI — 5 (cinco) lotes com 30,00m de frente x 9,00m de comprimento. Parégrafo (mice. A area concernente a concessao de direito real de uso
localiza-se em continuidade a ma das Alamandas, quadras 14, 15, 16, 17, e 18.
Art. 5" Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessao de direito
real de uso de 34 (trinta e quatro) lotes de terreno localizados no Loteamento Vila
Esperanga, divididos em 2 (duas) quadras, da seguinte forma:
I — 34 (trinta e quatro) lotes corn 8,50m de frente x 15,00m de
comprimento;
Paragrafo Unico. A area concernente a concessao de direito real de use
0 localiza-se em continuidade a rua Tieté, quadras QP e QO.
Art. 6.0 O Poder Executivo Municipal, através do Servigo de Habitagao Social providenciara na documenlagao referente aos termos de concessao de direito real
de uso.
Art. 7,° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
fevereiro de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU D VEIRA,
refeit nicipal.
ERENI L SZULCZEWSKI,
Secretaria Geral.
”DOE ORGI'IOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 3632.4594