norma nº 3247/1997

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x .*V '. Autoriza a instituiçâo de
-.kN(.-. -., ' comissôes comunitàrias de . .
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' ServiçosPùblicosDomiciliarese
o recebimento da Cota de
' Participaçtio Voluhtéria para '
Manutençâo e Ampliaçào do
Serviço de luminaçâo Pûblica
Domiciliar. 2 '(
MARIAMADALENA BOHLER,PrefeitaMunlcipal(leMontenegro.
t FaçosabelqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
l t.(:-1-.
1 oscaopoderExecutjvoMunicipal,
autorizado arec'
Art.1 - ebera'cota
deParticipaçâoVoluntériaparaa ManutençâoeAmpliaçâo doServiço Municipalde
luminaçâo Pûblica Domiciliar,a qualserà facultada aos propfietérios,inquilinos,
ocupantesaqualquertftuloemoradoresdeim6veisedlficados,com Iocalizaçâoem
Iogradourosbeneficiadosporesseservif;ono Municfpio,devendo orespecbvo valèr
serdestacadonodocumentodecobrança.
l; Art. 2o - o sxecutivo.mediante levantamento a ser realizado em ..
1l conjuntocom aCompanhia Estadualde EnergiaElétrdca -CEEE,delimitarâ o
petimetrodeabrangênciadarededeiluminaçâopublicadomiciliar.
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Jja . Parâgrafoùnico-O levantamentoprevistonesteadigo, poderà ser. '
; realizado periodicamentej visando à atualizàçlo da abrangência do serviço,
1 inclusiveparaatenderademandafofmuladapelascomissöesdequetrataoartigo
1! SOdestzLei. '
1 . .
1 o A cota de Participaçâo
I Art.3 - , cujo recebimentoé autorizadopt;r
! esta Lei,incldiré sobre cada economia Iocalfzada na érea de abrangência, e .
l beneficiadapeloserviçodeiluminaçâo publicadomiciliar 1 anexa.
, deacordocom atabela ''
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l rh-ParégrafoUnico-Ospercentuaisdatabelaanexasâoaplicadossobre
1i atarifadeilurnlnaçâopûblicaporKilowatt/hora,vigentenomêsdecompetência. .
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r Art.40-Fica o Executivo Municipalautorizado a firmarConvêniocom
!1 a CEEE,ou sua sucessora,ajustando a arrecadaçâo da Cota de Participaçâo '
! PrevistanapresenteLei. i
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' ServiçosPùblicosDomiciliarese
o recebimento da Cota de
' Participaçtio Voluhtéria para '
Manutençâo e Ampliaçào do
Serviço de luminaçâo Pûblica
Domiciliar. 2 '(
MARIAMADALENA BOHLER,PrefeitaMunlcipal(leMontenegro.
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autorizado arec'
Art.1 - ebera'cota
deParticipaçâoVoluntériaparaa ManutençâoeAmpliaçâo doServiço Municipalde
luminaçâo Pûblica Domiciliar,a qualserà facultada aos propfietérios,inquilinos,
ocupantesaqualquertftuloemoradoresdeim6veisedlficados,com Iocalizaçâoem
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PREFEIIURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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\ LEI N" 3.247 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza a instituicéo de
Comiszsées Comunitérias de
Servlgos Pablicos Domiciliares e
0 receblmento da Cota de
Padicipagéo Voluritéria para
Manutenrgéo e Ampliacéo do
Servlgo de lluminagéo PL'lbiica
Domiciliar.
MARIA MADALENA BQHLER, Prefelta Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Ari. 1° - Fica o Poder Executive Municipal, autorizado a receber a ‘Cota
de Parficipacéo Voluntéria para a Manuteméo e Ampiiagéo do Servigo Municipal de
liuminacéo Pablica Domiciliar, a quai seré facultada aos propi‘iet’érlos, inquillnos,
ocupantes a qualquer tituio e moradores de iméveis edificaclos, com Iocalizacéo em
logradouros beneficiados por esse service no Municlpio, devendo o respectivo vai'or ser destacado no documento de cobranca.
Art 2° - O Executlvox medlante ievantamento a ser realizado em
conjunto com a Companhia Estadual de Energia Eiétrica ~ CEEE, dellmitaré o
perimetro de abrangéncia da rede cle ilumlnacéo pL‘Jblica domiciliar.
Parégrafo Unico - O levani‘amento previsto neste artigo, poderé ser
realizado periodicamente, visando a atualizagéo da abrangéncia do service,
inclusive para ate-rider a demanda formulada pelas comissées de que trata o artigo
5° desta Lei. '
Art. 3° — A Cota de Participagéo, cujo recebimento é autorizaclo por
esta Lei, incldlré sabre cada economla iocalizada na area de abrangéncia, e beneficiada peio sen/£90 de iluminaqéo pflblica domiciliar, de acordo com a tabela
anexa.
H — Parégrafo Unico — Os percentuais da tabela anexa séo aplicados sobre
a tarlfa de iluminagéo pdblica por Kilowafi/hora, vigente no més cie competéncia.
Art. 4° — Flca 0 Executive Municipal autorizado a firmer Convénio com
a CEEE, ou sua sucessora, ajustando a arrecadagéo da Cota de Participacéo
prevista na presente Lei,
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Art. 5° -gPoc_teréo ser instituidas comissées comunitéfias de services
pabiicos domiciiiares, 'compostas por moradores dos baitros ou distritos, com
atribuicz‘ao de reinvidicagéo e organizagéo do controle social dos servicos pflblicos
domiciliares de iluminagéo p'QbHca.
Art 5° - Revogadas as disposicées em contraréo, a presente Lei entra
em vigor na data de sua pumicagéo.
_ GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO em 29
de Dezemhro de 1997
REGISTRESE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
\ MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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ANEXO I
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