norma nº 3786/2002

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LEI N° 3.786, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.
Altera a redagéo do art. 1° da Lei n°
3.768, de 19 de julho de 2002, que
altera a Lei n° 3.360, de 28 de
dezembro de 1998, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal e dé outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redagéo do art. 1° da Lei n° 3.768, de 2002, que altera a
Lei n° 3.360, de 1998, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrative da Prefeitura
Municipal e da outras providéncias.
“Art. 1° Unifica os Cadastros lmobilia’rios da Secretaria Municipal da
Fazenda e Secretaria Municipal de Administragéo e Planejamento, devendo extinguir-se
o SERVICO DE CADASTRO IMOBILIARIO da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF,
constante no parégrafo unico, do art. 15, que sera absorvido pelo DEPARTAMENTO DE
PESQUISA E URBANISMO, constante no parégrafo unico, do art. 16, da Lei n° 3.360, de
1998, da Secretaria Municipal de Administragéo e Planejamento — SMAP. (NR)
Para’grafo Unico. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, produzindo
seus efeitos a partir de 19 de julho de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
agosto de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
I
S cretéria-Geral.
“DOG OPGEEIOS, DOE SGNGUGZ SaLve ViDEBS”
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594