norma nº 4827/2008

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1 PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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ElN.D4.827,DE3DEMARCODE2008.
Autoriza o Poder Executivo a
contratarfinanciamento com aCaixa
Econômica Federal e a oferecer
garantias.
PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Ad.1.0AutorizaoPoderExecutivoacontrataregarantirfinanciamento
com aCaixa Econômica Federal,atéovalordeR$4.028.397,00(quatromilhöes,vintee
oitomil,trezentosenoventaesetereais),obseNadasasdisposiçöeslegaisem vigor
paraacontrataçâodeoperaçöesdecrédito,asnormasdaCaixaEconômicaFederaleas
condiçöesespecificas.
Parâgrafo ùnico.Osrecursos resultantes dofinanciamentoautorizado
nocaputserâoobrigatoriamenteaplicadosnaexecuçâodeempreendimentosintegrantes
doProgramaSaneamentoParaTodos.
f Art. 2.O para a garantia do principal, encargos e acess6rios dos
inanciamentosouoperaçGesde créditopeloMunicipiodeMontenegroparaaexecuçâo
de obras,serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no ad. 1.Q e seu
parégrafoùnico,ficaautorizadooPoderExecutivoacedereouvincularem garantia,em
caréterirrevogévele irretratâvel, amodopr6solvendo,asreceitaseparcelasdequotas
doFundodeParticipaçöesdosMunicfpios.
j1.0O dispostonocapufobedeceaosditamescontidosnosincisosIe
1 do art.159 da Constituiçâo Federale, na hip6tese da extinçâo dos impostos ali
miencionados,osfundosouimpostosjuevenham asubstituf-los,bem como,nasua
nsuficiência,parte dos dep6sitos serao conferidos à Caixa Econômica Federalos
poderesbastantesparaqueasgarantiaspossam serprontamenteexeqoiveisnocasode
inadim plemento.
j2.OParaaefetivaçâodacessâoeoudavinculaçâoem garantiados
recursos previstosno captd,ficao Banco doBrasilautorizado a transferiros recursos
cedidose/ouvinculadosà conta eordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessériosàamortizaçâodadivida, nos prazoscontratualmente estipulados, em caso
decessâo,ouaopagamentodosdèbitosvencidosenâopagos,em casodevinculaçâo.
j3.OOsjoderesprevistosnocapufenosj1.Oe2.0sôpoderâoser
exercidos pela Caixa Econom ica Federal, nahip6tesedeoMunicîpiodeMontenegronâo
terefetuado,no vencim ento, o pagamento das obrigaçöes assumidas noscontratos de
empréstimos, financiamentos ou operaçöes de crédito celebrados com a Caixa
EconômicaFederal.
financiamentoserAâdo.c3on.OsiOgnsadreocsucrsoomsoprerocveeitnaiennoteosrçadmaeonpteoroaçuâeomdcerécdritéodsitaodoicbiojentaoisd.o j
Art.4.0O PoderExecutivo consignaré nos orçamentos anuais e h
plurianuais do Municfpio de Montenegro, durante os prazos que vierem a ser l
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;. RuaJoâoPessoa,1363-Cx. Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 ;
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ElN.D4.827,DE3DEMARCODE2008.
Autoriza o Poder Executivo a
contratarfinanciamento com aCaixa
Econômica Federal e a oferecer
garantias.
PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Ad.1.0AutorizaoPoderExecutivoacontrataregarantirfinanciamento
com aCaixa Econômica Federal,atéovalordeR$4.028.397,00(quatromilhöes,vintee
oitomil,trezentosenoventaesetereais),obseNadasasdisposiçöeslegaisem vigor
paraacontrataçâodeoperaçöesdecrédito,asnormasdaCaixaEconômicaFederaleas
condiçöesespecificas.
Parâgrafo ùnico.Osrecursos resultantes dofinanciamentoautorizado
nocaputserâoobrigatoriamenteaplicadosnaexecuçâodeempreendimentosintegrantes
doProgramaSaneamentoParaTodos.
f Art. 2.O para a garantia do principal, encargos e acess6rios dos
inanciamentosouoperaçGesde créditopeloMunicipiodeMontenegroparaaexecuçâo
de obras,serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no ad. 1.Q e seu
parégrafoùnico,ficaautorizadooPoderExecutivoacedereouvincularem garantia,em
caréterirrevogévele irretratâvel, amodopr6solvendo,asreceitaseparcelasdequotas
doFundodeParticipaçöesdosMunicfpios.
j1.0O dispostonocapufobedeceaosditamescontidosnosincisosIe
1 do art.159 da Constituiçâo Federale, na hip6tese da extinçâo dos impostos ali
miencionados,osfundosouimpostosjuevenham asubstituf-los,bem como,nasua
nsuficiência,parte dos dep6sitos serao conferidos à Caixa Econômica Federalos
poderesbastantesparaqueasgarantiaspossam serprontamenteexeqoiveisnocasode
inadim plemento.
j2.OParaaefetivaçâodacessâoeoudavinculaçâoem garantiados
recursos previstosno captd,ficao Banco doBrasilautorizado a transferiros recursos
cedidose/ouvinculadosà conta eordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessériosàamortizaçâodadivida, nos prazoscontratualmente estipulados, em caso
decessâo,ouaopagamentodosdèbitosvencidosenâopagos,em casodevinculaçâo.
j3.OOsjoderesprevistosnocapufenosj1.Oe2.0sôpoderâoser
exercidos pela Caixa Econom ica Federal, nahip6tesedeoMunicîpiodeMontenegronâo
terefetuado,no vencim ento, o pagamento das obrigaçöes assumidas noscontratos de
empréstimos, financiamentos ou operaçöes de crédito celebrados com a Caixa
EconômicaFederal.
financiamentoserAâdo.c3on.OsiOgnsadreocsucrsoomsoprerocveeitnaiennoteosrçadmaeonpteoroaçuâeomdcerécdritéodsitaodoicbiojentaoisd.o j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Pre eiro
LEI N.° 4.827, DE 3 DE MARQO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento com a Caixa
Economica Federal e a oferecer
garantias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faqo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econémica Federal, até o valor de R$ 4.028.397,00 (quatro milhoes, vinte e
oito mil, trezentos e noventa e sete reais), observadas as disposigoes iegais em vigor
para a contratagéo de operagoes de crédito, as normas da Caixa Econémica Federal e as
condigoes especificas.
Parégrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
no caput serao obrigatoriamente aplicados na execugao de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento Para Todos.
Art. 2.° Para a garantia do principal, encargos e acessérios dos
financiamentos ou operagoes de crédito pelo Municipio de Montenegro para a execugao
de obras, servigos e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1.° e seu
paragrafo Unico, fica autorizado o Poder Executivo a ceder e ou vincular em garantia, em
carater irrevogavel e irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participagoes dos Municipios.
§ 1.° O disposto no caput obedece aos ditames contidos nos incisos | e
ll do art. 159 da Constituigao Federal e, na hipétese da extingao dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua
insuficiéncia, parte dos depésitos serao conferidos a Caixa Economica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso de
inadimpiemento.
§ 2.° Para a efetivagao da cessao e ou da vinculagao em garantia dos
recursos previstos no caput, fica 0 Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados a conta e ordem da Caixa Economica Federal, nos montantes
necessaries a amortizagao da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso
de cessao, ou ao pagamento dos débitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculagao. § 3.° Os poderes previstos no caput e nos § 1.° e 2.° so poderao ser
exercidos pela Caixa Econémica Federal, na hipétese de 0 Municipio de Montenegro nao
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigagoes assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operagoes de crédito celebrados com a Caixa Economica Federal.
Art. 3.° Os recursos provenientes da operagéo de crédito objeto do financiamento serao consignados como receita no orgamento ou em créditos adicionais.
Art. 4.° O Poder Executivo consignara nos orgamentos anuais e
plurianuais do Municipio de Montenegro, durante os prazos que vierem a ser
”DOE ORGIIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIMDE MS ARIES
Ufitn’wwu
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
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estabelecidos para empréstimos i , financiamentos ou operaçöes de crédito por eIe )
contraidos,dotaçöes suficientes à amortizaçâo do principal 1 Itantes , encargoseacess6rios ri
resu , inclusive os recursos necessérios ao atendimento da contrapadida do )
MunicipiodeMontenegronoProjetofinanciadopelaCaixaEconômicaFederal, conforme ij
autorizadoporestalei. r
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Art. 5.o O Prefeito Municipa!regulamentaré à d , porDecreto,a aplicaçâo )
estaIei,noquecouber. l
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' rt.6.OEstaIeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. !
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de j
marçode2008. ( REG ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete J0 Pre eiro
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operagoes de crédito por ele
contraidos, dotagoes suficientes a amortizagao do principal, encargos e acessérios
resultantes, inclusive os recursos necessaries a0 atendimento da contrapartida do
Municlpio de Montenegro no Projeto financiado pela Caixa Econémica Federal, conforme
autorizado por esta lei.
Art. 5.° O Prefeito Municipal regulamentaré, por Decreto, a aplicagao
desta lei, no que couber.
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de
marqo de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
0 Data Supra.
PERCIVAL 80 D VEIRA,
Prefei o nicipal.
ERENI M ULCZEWSKI,
Secretéria-Ge l.
"DOE ORGl'lOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594