norma nº 4741/2007

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I art. 71da LC n.O4.
que estabelece o Côdigo
TributériodoMunicipio.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusan
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l Art. 2.oEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçzo
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- DE MoxysxsoRo, em 22
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
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RuaJoloPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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1y xw,.-*xa-*y- ESTADODORIOGRANDEDOSUL
) PREFEITURAMuNICIPALDEMONTENEGRO
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j-EjCOMPLEMENTAR N.04.741,DE22DEOUTUBRO DE2007.
1
j Acrescentaopa-régjagf,o(ionijo,tiao,
I art. 71da LC n.O4.
que estabelece o Côdigo
TributériodoMunicipio.
PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusan
il &<, cionoaseguinte '
u s 1,
! Art.1.oAcrescentaoparégrafo tinicoaoart
. 1 n.O4.010,de30dedezembro2003,queestabeleceoCödigo71TrdibautLéerioCdoomMpluenmiceinptiaor
1I COmaseguinter-pAedxa. ç.7â.,1o.:.. ,
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aografo ûnico. Nocasodeprogramadeestimulozregularizaçâo . f
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iéria e/ou predial, mediante 1eiespecifica, poderâo ser criadas condiço-es
ciaisdearecadaçâodoITBI.''(NR)
l Art. 2.oEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçzo
.
1, oABjxEyE oo pnEyEj-ro MuxlclpAj
deoutubrode2007.
- DE MoxysxsoRo, em 22
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. .!1'
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j pERcjvAj-sou oE jEjRA l rn(jflittl ()jr)Ilj,
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ERENIMACI SZULCZEW SKI
Secretéria-Geral , .
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RuaJoloPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.741, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
Acrescenta o parégrafo 0nico ao
art. 71 da LC n.° 4.010, de 2003,
que estabelece o Cédigo Tributério do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro. O
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Acrescenta o parégrafo L'inico ao art. 71 da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro 2003, que estabelece o Godigo Tributério do Municipio, com a seguinte redagéo:
“Art. 71...
Parégrafo L’inico. No caso de programa de estimulo a regularizagéo fundiéria e/ou predial, mediante lei especifica, poderéo ser criadas condigoes especiais de arrecadagéo do lTBl."(NR)
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de outubro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU DE ElRA,
P efeito cipal.
ERENI MACIEJ SZULCZEWSKI,
Secretéria-Geral.
"DOE ORGl-lOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE MS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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