norma nº 2472/1987

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.472 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1.987.-
Altera o artigo 69 da Lei
n9 2.331/84, que alterou 0 art. 28
da Lei do Plano Diretor.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Monteng
gro.
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Pica alterado o artigo 69 da Lei n9 2.
331/84, que alterou 0 art. 28 da Lei do Plano Diretor, que pas￾sara a ser 0 seguinte:
"Art. 69 - Nas diversas zonas da cidade, as edit;
cacaes deverao respeitar RECUOS LAIERAIS nas divisas, como se—
gue:
I — ZR 1 = desobrigada
II - ZR 2 - na proporcio de 1/4 da altura para
prédios com mais de quatro pavimen￾tos e, nestes casos, nunca inferior a
2,50 metros.
III - 2M = idem ao item anterior
IV — zc l = desobrigada
V - ZC 2 = desobrigada para uso comercial
- idem ao item II, para uso residencial
VI - ZC 3 = 5,00 metros em ambas as laterais
VII - 21 l = 2,50 metros em ambas as laterais, pa—
' ra uso conforme
- idem ao item II, para uso permissivel
VIII 21 2 = 4,00 metros em ambas as laterais
Paragrafo OniCO - 0.00.0000.
Art. 29 - Revoqadas as disposicfies em contrario,
a presente LEI entraré em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de setembro de 1.987.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra
MMOUB ‘ dfi- , R SEMARI IDA - Secretaria Geral
N E6 21