norma nº 2338/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 :.338 - DE 25 DE MAID DE 1.984.-
DE nova redagio ao artigo 2
da Lei n9 1.095, de 23 de maio de
1970, que reestruturou o PLANO DIRE
TOR.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a CEmara Municipal aprovou e eu sanci
ono a seguinte
Lu:
Art. 19 - OE nova redagao a0 artigo ,4 da Lei 7.095,
de :3 de maio de 197., que passa a ser a seguinte:
"Art. ?4 - Nas vias pfiblicas que separam zonas dife￾rentes, a zona de maior densidade e de uso mais diversificado prevg
lecera sobre a outra abrangendo também os Iotes situados ao Iado e5
terior da via e com frente ne1a. Quando a separagao das zonas ocor￾rer sobre os Iotes, prevaiecera naqueles, a zona de maior densidade
e de uso mais diversificado.“
Art. :9 - Revogadas as disposigoes em contrErio, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua puicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 55 de
maio de 1.984.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: RIY CARLOS HEL
Data Supra
CARLOS SCHWARTZ
- Secretario Gera] -