| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 1984 |
| Date | 1984-06-08 |
| Ementa | ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DA LEI Nº 2.095 DE 23.05.78, QUE PASSA A SER PARÁGRAFO 1º, COM A MESMA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 2.148, DE 02.10.79 E CRIA UM PARÁGRAFO 2º AO SUPRACITADO ART. 26. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée (99 gDrefleiéo
LEI N9 2.343 - DE 08 DE JUNHO DE 1.984.-
A1tera a designagfio do pari—
grafo Gnico do Art. 269, da Le1 n9
2.095, de 23.05.78, que passa a ser
parfigrafo 19, com a mesma redagEo que
1he foi dada pe1a Lei n9 2.148,de(2.
10.79 e cria um parigrafo 29 a0 supra citado Art. 269.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipa] de Monteng
gro.
Fago saber que a Camara Municipa1 aprovou eem sdfl
ciono a seguinte
.L__E_L=
Art. 19 - E a1terada a designagfio do parigrafo finico do Artigo 269, da Lei n9 2.095, de 23.05.78, que passa a ser
paragrafo primeiro, com a mesma redagio que 1he foi dada pe1a Lei
n9 2.148, de 02.10.79, e cria um parégrafo segundo, do supra citg
do Artigo 269:
"Art. 269 - ........... ............ ....
§19-IODCCOOIIIO .........DIG-0......
§ 29 - Nos quarteiroes que tiverem no
m7n1mo setenta e cinco por cento (75%) da medida de sua testg
da ocupada com prédios no a11-
nhamento, os restantes vinte e
cinco por cento (25%),nfio estarEo obrigados ao recuo."
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘incée (90 @refleifio
Art. 29 - Revogadas as disposigfies em contrario, a
presente Lei entrarfi em vigor na data de sua publicagfio.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGR0,08 de
junho de 1.984.-
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ERNY ARLOS HELLER
Data Supra ‘ - Prefeito -
JOS CARLOS SCHWA
F Secretirio Gera] -