norma nº 2349/1984

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineis 30 @reloifo
LEI N9 2.3%9 - DE 10 DE AGOSTO DE 1.984.-
Da nova redagao ao paragrafo 29 do
Art. 25? da Lei N9 2.095, de 23.05.78.
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.-
Fago saber que a CEmara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte Ir1mIH
Art. 19 — D5 nova redagao ao paragrafo 29 do Art. 269
da Lei n9 2.095, do 23 do maio de 1.978, criajo pela Lei N9 2.343 , de 08 de junho do 1.884, Que passa ; so? a scluinte:
"AI": . 2 t3 ‘9 -- ...............
' 19 ~ ...............
, , / . w . 4 . s 29 m was quioras qua tiverem no minimo de seten
ta e cinco nor conto 73%) dos lotesdb sua
testada ooupaoa com nrédios no alinhamen￾to, os restantes vinta e cinco por cento
(25%), nao estarao obrigados ao recuo."
Art. 2? » RaVOfadas as L no i;5:s en contrario, a pre
sente Lei entrara er.vigor no data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de a￾gosto de 1.984.—
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: ERN CARL S HELL
'a-wPrefeito -
CARLO S S CHWAR
%; Secretario Geral —