norma nº 2444/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.444 — DE 16 DE DEZEHBRO DE 1.986.-
Transforma em Zona Mista
(ZM) parte da Zona Especial ass;
nalada da Planta mencionada no
art. 79 do Plano Diretor (Lei n9
2.095/78).
ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.—
Fago saber que a Cfimara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica transformada em Zona Mista a area deter
ras localizada dentro do seguinte perimetro: Via II, Via D, linha
imaginéria distante 270 metros e paralela 3 Via II e Rua Campos
Netto.
Art. 29 — A area mencionada no artigo anterior fazfiapar
te da Zona Especial, como de "Uso institucional", conforme mostra
a Planta mencionada no art. 79 da Lei ng 2.095/78 ; Plano Direton
Dita planta seré alterada e adaptada ao disposto nesta Lei.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrério, a org
sente LEI entrara em vigor na data de sua publicagfio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de de￾zembro de 1.986.—
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
- Data Supra -
3mmLMEIDA
ecretéria Geral